Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Guararapes-SP - VUNESP

2984825 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

A Reurb, promovida mediante legitimação fundiária,

A

tem por objeto imóveis destinados exclusivamente para fins residenciais.

B

poderá beneficiar pessoa física que seja concessionária, foreira ou proprietária de imóvel rural inferior a 4 módulos fiscais.

C

não poderá beneficiar pessoa já contemplada com legitimação fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, salvo se situado em núcleo urbano distinto e já alienado.

D

poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 31 de dezembro de 2016.

E

poderá beneficiar ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial.

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2984700 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Assinale a alternativa correta sobre o que estabelece a Lei nº 12.651/12, acerca do Regime de Proteção da Reserva Legal.

A

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa, na proporção de 80% do seu volume original, pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B

A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com, pelo menos, um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Legislativo em exercício à época da solicitação.

C

No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável com propósito comercial, para consumo na propriedade, e manejo sustentável para exploração florestal também com o mesmo propósito.

D

É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, sem qualquer restrição.

E

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.

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2984644 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Para fins da Lei nº 11.445/07, que trata a respeito das diretrizes nacionais do saneamento básico, considera-se esgotamento sanitário:

A

a associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal.

B

a ampliação progressiva do acesso, de todos os domicílios ocupados, ao saneamento básico, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários.

C

o conjunto constituído pelas atividades e disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

D

o conjunto constituído pelas atividades de cuidado com a infraestrutura e as instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.

E

O conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.

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2984638 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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A respeito dos precatórios judiciais, com base no texto constitucional, é correto afirmar que

A

os precatórios judiciais passaram a se acumular sem pagamento com o advento da Constituição de 1988, que institucionalizou o “calote” estatal ao autorizar parcelamento pelo prazo de 8 (oito) anos.

B

a Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça, que permanece vigente, prorrogou o prazo de pagamento dos precatórios judiciais até 31 de dezembro de 2029.

C

os precatórios judiciais devem ser considerados como dívida pública para todos os efeitos, por expressa determinação constitucional.

D

a prioridade concedida aos créditos de natureza alimentar dispensa em relação a estes créditos a obrigação de expedição de precatório judicial, independentemente do valor do crédito e da idade do credor.

E

é facultado ao ente da federação, por meio de legislação própria, fixar o valor a ser considerado para fins de requisição de pagamento de obrigação de baixo valor, dispensada a expedição de precatório

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2984635 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Lei 12.594/2012: SINASE

A Lei nº 12.594/12 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Com base nessa legislação, é correto afirmar:

A

entendem-se por unidade de atendimento a organização e o funcionamento e condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

B

considera-se entidade de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

C

compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

D

a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 2 (dois) anos.

E

as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

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2984634 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Juliana é recém-nascida e está internada em uma unidade de terapia intensiva neonatal, pois nasceu de forma prematura e inspira cuidados. Neste caso, o Estatuto da Criança e do adolescente prevê que

A

o estabelecimento de atendimento à saúde só deve autorizar que a mãe de Juliana permaneça em tempo integral ao lado da filha, em razão da necessidade do leite materno.

B

dado o ambiente estéril de uma unidade de terapia intensiva neonatal, apenas se autorizará visitas de uma hora para os pais de Juliana.

C

em conjunto e simultaneamente, os pais de Juliana podem permanecer na unidade Neonatal apenas por 30 minutos ao dia.

D

Juliana tem o direito de ser acompanhada em tempo integral por um dos seus pais e/ou responsáveis durante o tempo que permanecer na unidade de terapia intensiva neonatal.

E

em conjunto e simultaneamente, os pais de Juliana podem permanecer na unidade Neonatal por 8 horas ao dia.

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2984633 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDa Remissão (Art. 126 a 128)

A remissão, nos termos do artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser concedida

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2984628 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

A arguição de falsidade de documento

A

deve ser feita por meio de ação declaratória, a ser apensada ao processo principal, devendo este ser suspenso até a decisão daquela.

B

deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

C

será resolvida como questão principal, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão incidental.

D

depois de ouvida a outra parte no prazo de 30 (trinta) dias, será realizado o exame pericial.

E

resulta na realização do exame pericial, mesmo se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.

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2984627 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Jurisprudência

Tendo em vista a Jurisprudência sumulada dos tribunais superiores sobre os embargos de declaração, assinale a alternativa correta.

A

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando alterado o resultado anterior.

B

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento tem caráter protelatório.

C

Admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal, tendo em vista que o prequestionamento não mais é, em razão da legislação vigente, requisito de conhecimento do recurso especial.

D

O ponto omisso sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios pode ser suprido por meio do recurso especial, para prequestionar a questão constitucional.

E

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, em razão da intempestividade.

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2984613 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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O Prefeito do Município “X” pretende criar benefício assistencial permanente a fim de pagar a aposentados e pensionistas do Município auxílio equivalente a R$ 100,00 por mês, a título de reembolso de despesas com plano de saúde. A respeito desta proposta, é correto afirmar com base na legislação nacional que

A

benefícios de natureza assistencial não podem ser enquadrados como integrantes da seguridade social.

B

por se tratar de pagamento a ser realizado a aposentados e pensionistas, trata-se de benefício de natureza previdenciária, devendo ser demonstrada a fonte de custeio total.

C

se trata de despesa obrigatória de caráter continuado, sendo necessário apresentar a estimativa de impacto financeiro-orçamentário e a origem dos recursos para seu custeio.

D

o benefício pode ser criado mediante decreto, por se tratar de pagamento a ser realizado apenas a servidores públicos e seus dependentes.

E

por se tratar de despesa na modalidade “subvenção social”, do tipo “contribuições”, a sua criação depende de lei específica.