Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Guararapes-SP - VUNESP

2984903 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

À luz das normas da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta.

A

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.

B

Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

C

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundamentados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

D

No processo trabalhista cabe agravo de petição dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

E

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante agravo de instrumento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984902 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Acerca da revelia e seus efeitos no âmbito do processo do trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com o regramento vigente e a jurisprudência sumulada do TST.

A

A pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

B

O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

C

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa não será considerada revel caso esteja presente seu advogado munido de procuração.

D

A revelia na ação rescisória também produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato.

E

A revelia produz o efeito da confissão quanto à matéria de fato pelo não comparecimento do reclamado à audiência, ainda que, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Assinale a alternativa correta considerando as normas vigentes e a jurisprudência sumulada do TST sobre o processo do trabalho.

A

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, exceto se o reclamado for Fazenda Pública Estadual ou Municipal.

B

Na Justiça do Trabalho, de acordo com as normas oriundas da reforma trabalhista perpetrada pela Lei 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios passou a decorrer da mera sucumbência, independentemente de a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.

C

Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

D

Não serão devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

E

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984899 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Quanto à criação, por lei, de contribuição para financiamento da previdência social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social e sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

A

admite-se a criação de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.

B

incide contribuição previdenciária apenas sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social.

C

há expressa autorização no texto constitucional de cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.

D

admite-se cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, não se admitindo contribuição previdenciária sobre as pensões.

E

o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos não admitem cobrança de contribuição previdenciária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984898 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Financiamento

Em matéria de Seguridade Social e do caráter contributivo ou não contributivo de cada um dos seus pilares, é correto afirmar que

A

inexistem diferenças em relação ao caráter contributivo ou não dos pilares da seguridade social.

B

a saúde é um pilar contributivo da Seguridade Social, ou seja, na medida da capacidade, é exigida uma contribuição prévia para que o indivíduo tenha acesso ao sistema de saúde.

C

todos os cidadãos têm direito à assistência e à previdência social gratuita e universal, independentemente de terem contribuído ou não para os respectivos sistemas.

D

saúde e assistência social são pilares não contributivos da Seguridade Social e previdência social é pilar contributivo da Seguridade Social.

E

a assistência social, como pilar não contributivo da Seguridade Social, é destinada a amparar idosos, crianças e pessoas com deficiência, desde que tais categorias não se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984897 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Assinale a alternativa correta quanto aos pilares da seguridade social.

A

Apesar de não figurar um direito fundamental do ser humano, a saúde é garantida por meio de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

B

Assistência social e previdência social são conjuntos de ações que visam proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, além de amparar as pessoas em situação de vulnerabilidade, como as pessoas em situação de rua, as pessoas com deficiência, entre outras.

C

A previdência social é um conjunto de normas que visam a garantir a proteção social do trabalhador e de sua família, por meio de benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.

D

Todos os brasileiros têm acesso universal, incondicional e igualitário às ações e serviços de saúde, assistência social e previdência social.

E

Saúde, assistência social e previdência social são pilares dependentes e complementares que buscam garantir a proteção social e a promoção do bem- -estar dos cidadãos, podendo a garantia, uma vez concedida, prevalecer sobre as demais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984859 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Sobre o contrato de trabalho em regime de tempo parcial inserido na CLT por meio da Lei nº 13.467, de 2017, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e duas horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até duas horas suplementares semanais.

B

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será equivalente a 60% (sessenta por cento) em relação ao salário dos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada de tempo integral.

C

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e seis horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

D

As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até o mês imediatamente posterior ao da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

E

É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984858 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

Acerca da natureza jurídica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Prevalece na doutrina a Teoria do Direito Público segundo a qual classifica-se o Direito do Trabalho no ramo do direito público na medida em que nas relações de trabalho, a livre manifestação da vontade das partes é substituída pela vontade do Estado que intervém na relação jurídica entre empregador e empregado, por meio de leis cogentes e irrenunciáveis.

B

Para a Teoria do Direito Privado, doutrinariamente majoritária, a raiz do Direito de Trabalho encontra- -se no Direito Civil, especificamente nas locações de serviços. Sendo certo que, embora existam normas cogentes sobre a matéria, estas não afastam a natureza privada da relação jurídica, haja vista que os contratantes nessa relação jurídica são livres para estipular as regras de seu pacto de emprego.

C

Para a teoria do Direito Misto, que prevalece na doutrina justrabalhista, o Direito do Trabalho engloba relações privadas e relações públicas, de modo que se enquadra em uma categoria classificatória sui generis.

D

O Direito do Trabalho é gênero distinto do direito público e do direito privado na medida em que prevalece sempre o interesse coletivo da sociedade, cujas normas trabalhistas tem por finalidade proteger a parte hipossuficiente na relação de emprego, que é o empregado.

E

De acordo com a Teoria do Direito Coletivo, as normas trabalhistas são de natureza mista (público e privado), mas com uma finalidade social: garantir os direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984857 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Jurisprudência

Relativamente à jornada de trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com a jurisprudência do TST.

A

Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, exceto para jornada de trabalho reduzida.

B

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo vedada por acordo individual escrito.

C

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

D

Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

E

É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que reduz o intervalo intrajornada fixado na CLT, sendo vedada a supressão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

A Lei nº 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Assinale a alternativa que traz o texto correto de uma das regras contidas na norma em referência.

A

Compete exclusivamente aos Estados, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B

Por essa lei, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno.

E

O direito de preempção confere ao Poder Público Federal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.