Questões do Concurso Pref. Guararapes-SP - VUNESP

2984953 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação Especial

Tendo em conta o Estatuto do Idoso, a Lei do Juizado Especial Criminal e a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, aplica-se o instituto da transação penal, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.

B

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, independente da pena mínima cominada, aplica- se o instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.

C

No Juizado Especial Criminal, a citação poderá ser pessoal ou ficta. Todavia, citado por Edital ou por hora certa, se não comparecer o réu, os autos serão remetidos ao Juízo Comum.

D

Na Lei Maria da Penha há previsão expressa de prisão preventiva do acusado, decretada de ofício, pelo Juiz, havendo questionamento sobre a aplicabilidade, em vista do sistema acusatório, adotado pelo Código de Processo Penal.

E

Aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica não se aplica o instituto da transação penal, sendo incondicionada a ação penal para apurar lesão corporal, ainda que leve. Aplica-se, contudo, o instituto da suspensão condicional do processo ao acusado.

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2984952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Tendo em conta as previsões a respeito da deleção premiada, constantes da Lei de Organização Criminosa, é correto afirmar que:

A

A colaboração premiada, por si só, não implicará imposição de medidas cautelares ou sentença condenatória ao acusado ou réu delatado, podendo, contudo, fundamentar o recebimento de denúncia.

B

Ao réu delatado é garantida a oportunidade de se manifestar após o réu que o delatou, em qualquer fase do processo, inclusive, em sede de recurso.

C

A colaboração premiada poderá ser celebrada após a sentença, mas, neste caso, inexiste previsão de redução de pena ou perdão judicial, sendo admitida apenas a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos.

D

Assinado o termo de confidencialidade quanto ao acordo de colaboração premiada, iniciadas as tratativas, a investigação será suspensa, restando vedada a imposição de qualquer medida cautelar de caráter pessoal.

E

Iniciadas as tratativas de acordo de delação premiada e assinado o termo de confidencialidade, as informações e provas apresentadas pelo colaborador poderão ser utilizadas, ainda que não celebrado o acordo, por qualquer razão.

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2984951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

De acordo com a Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, assinale a alternativa correta.

A

O crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será qualificado se cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.

B

O crime de recusar, negar ou impedir a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, de qualquer grau, será qualificado se praticado contra menor de 12 anos.

C

O crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será punido de forma aumentada, da metade, se praticado por intermédio de publicação em redes sociais.

D

A vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais, cíveis e criminais.

E

A busca e apreensão de exemplares de publicações que incitem, induzam ou contenham discriminação ou preconceito poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, desde que já instaurado inquérito policial.

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2984950 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Tendo em conta os crimes contra o patrimônio, previsto no Código Penal, é correto afirmar que

A

todos, sem exceção, são puníveis por ação penal pública, condicionada ou incondicionada.

B

se não envolver violência ou grave ameaça, admitem o perdão judicial, se praticados pelo filho em detrimento dos pais ou por irmão em detrimento de outro.

C

no crime de receptação culposa, se primário o agente, admite-se o perdão judicial, tendo em consideração as circunstancias.

D

o crime de estelionato, em regra, é processável mediante representação, mas, se se tratar de fraude eletrônica, o crime é de ação penal pública incondicionada.

E

é qualificado o roubo quando praticado por dois ou mais agentes; se resulta lesão corporal grave e se há emprego de arma.

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2984949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeExigibilidade de Conduta Diversa

Tendo em conta as disposições relativas ao crime, constante da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O resultado decorrente de omissão somente será imputado a quem, por lei, tinha a obrigação de cuidado, vigilância e proteção e, mesmo podendo agir, nada fez.

B

O erro sobre a ilicitude do fato, se inescusável, implica punição diminuída.

C

Nas hipóteses legais de exclusão da ilicitude, o excesso do agente somente será punido a título de dolo.

D

O resultado que agrava especialmente a pena somente será imputado ao agente se decorrente de dolo.

E

O fato criminoso praticado em obediência a ordem de superior hierárquico exclui a culpabilidade do agente, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal. Se a ordem for manifestamente ilegal, punidos serão tanto o agente quanto o que deu a ordem.

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2984948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a alternativa em que é cabível a chamada ação consignatória em matéria tributária.

A

Desconstituição de crédito tributário lançado por meio de auto de infração com fundamento em norma considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Recusa de recebimento pelo sujeito ativo da obrigação tributária, ou subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

C

Aclaramento sobre ponto controverso e obscuro de decisão judicial proferida em grau de recurso de apelação.

D

Necessidade de provimento mandamental que reconheça o direito à compensação de tributos, com base em prova documental pré-constituída.

E

O trancamento de ação penal decorrente de representação fiscal para fins penais, iniciada a partir de vazamento de informações protegidas por sigilo fiscal.

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2984947 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Jurisprudência

A legislação relativa ao imposto sobre serviços do Município A impõe, a empresas prestadoras de serviços sediadas em outros municípios e que prestem serviços a empresas localizadas no território do Município A, a obrigação de cadastrarem-se junto à administração tributária deste Município, sob pena de aplicação de multa proporcional ao valor do serviço prestado. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que

A

se trata de situação de extraterritorialidade da legislação tributária, pois a legislação do Município A passa a ser aplicada em relação a fatos ocorridos em outros municípios.

B

a obrigatoriedade de cadastramento por parte de contribuintes de outros municípios afigura-se como exigência inconstitucional.

C

a exigência atende ao critério de razoabilidade, uma vez que apenas visa a instrumentalizar as atividades de fiscalização tributária, sem modificar a incidência territorial do imposto.

D

o imposto sobre serviços compete, em regra, ao município em que localizado o tomador do serviço, sendo, portanto, legal a imposição.

E

é inconstitucional o cálculo das multas por descumprimento de obrigações acessórias com base no valor do bem ou serviço.

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2984946 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Jurisprudência

Sobre as obrigações tributárias, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

A

admitem obrigações de natureza contributiva e obrigações de natureza de colaboração, instrumentais às primeiras.

B

têm a mesma natureza das obrigações civis, considerando- se a noção jusfilosófica de contrato social entre sociedade e soberano como justificativa para a existência do Estado.

C

as obrigações acessórias representam sempre obrigações de fazer, sendo vedado ao fisco o estabelecimento de obrigações tributárias acessórias omissivas.

D

se aplica o princípio da proporcionalidade em relação às obrigações principais, mas não em relação às obrigações de cunho acessório.

E

é facultado à administração tributária negar ao contribuinte em débito com a Administração o direito à emissão de nota fiscal eletrônica mediante uso de sistema eletrônico público.

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2984945 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Crédito Tributário

Para responder à questão leia o seguinte dispositivo do Código Tributário Nacional.

“Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”

É correto afirmar que o dispositivo destacado confere concretude ao princípio geral de direito tributário conhecido por princípio

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2984944 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Jurisprudência

A pessoa jurídica W, devedora de tributos do Município X, teve um bem penhorado numa execução fiscal. O representante da pessoa jurídica W solicitou ao presidente do Tribunal que o precatório do qual era credora do Município X, regularmente expedido e na fila para pagamento segundo a ordem cronológica, fosse utilizado para substituir o bem penhorado. O presidente do Tribunal negou o pedido, sob o argumento de que tal pedido deveria ser feito no processo de execução fiscal, devendo ser ouvida previamente a Fazenda Pública Municipal.

Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A

O ato do presidente do tribunal contraria súmula vinculante e pode ser objeto de reclamação constitucional.

B

Cabe recurso extraordinário contra o ato do presidente do tribunal, tendo em vista que há ofensa a norma constitucional que confere o direito à substituição pleiteado pela pessoa jurídica W.

C

O ato é passível de correição parcial, tendo em vista que houve o descumprimento de norma regimental que dispõe sobre o processamento dos precatórios.

D

O ato do presidente do tribunal não tem caráter jurisdicional, bem como está em consonância com o entendimento da jurisprudência.

E

Deve o pedido ser feito no juízo da execução fiscal, não podendo a Fazenda Municipal negar a substituição requerida.