Foram encontradas 472 questões.
Sobre os direitos e responsabilidades do assistente social, analise afirmativas a seguir :
I. Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na lei de regulamentação da profissão e nos princípios firmados no código de ética.
II. Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.
III. Restrita autonomia do exercício da profissão, sendo facultativa a prestação de serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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1449965
Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG
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Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que não expressa um princípio ético fundamental que deve ser observado pelo assistente social, de acordo com o Código de Ética Profissional.
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O Consultório de Rua (CR) funciona articulado com outras políticas públicas de saúde.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, correlacionando as ferramentas metodológicas e de intervenção utilizadas nesse dispositivo aos seus respectivos conceitos:
COLUNA I
1. Abertura de campo
2. Diário de campo
3. Trabalho de campo
COLUNA II
( ) Consiste em ações de cuidado, prevenção e promoção de saúde com a população usuária de substâncias psicoativas em situação de rua.
( ) Ferramenta metodológica, visando a mapear as principais questões identificadas no desenvolvimento das ações de saúde.
( ) Ação realizada pela equipe técnica do CR, em parceria com organizações, lideranças, equipamentos e serviços presentes no território de atuação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Em relação ao Serviço Social na contemporaneidade é incorreto afirmar que:
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1449885
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG
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Considerando os prazos no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
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Considerando as regras advindas do estudo da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas a seguir.
I. A novatio legis incriminadora, como norma irretroativa, é a lei que não existia no momento da prática da conduta e que passa a considerar como delito a ação ou omissão realizada.
II. Depois do trânsito em julgado da condenação, se a aplicação da lei penal mais benéfica depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal para desconstituir o trânsito em julgado e aplicar a lei nova.
III. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologica ou normativamente diverso do originário.
IV. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais leve aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência, haja vista que tal interpretação mais benéfica ao acusado privilegia o princípio constitucional de presunção de inocência.
Estão corretas as afirmativas
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Analise as seguintes afirmativas sobre os direitos reais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.
( ) A destinação diversa dada pelo superficiário ao terreno objeto do direito de superfície é causa de suspensão do contrato por até 90 (noventa) dias, não havendo que se falar em extinção do direito de superfície sem que seja dada a prévia oportunidade ao contratante de regularizar a adequação da área.
( ) O direito de laje, instituído como direito real, somente se caracterizará em construções verticais ascendentes ou descendentes, concedendo ao titular do novo direito a possibilidade de manutenção de unidade autônoma da edificação original.
( ) A propriedade fiduciária gera a imediata transferência da propriedade do fiduciante ao credor fiduciário, como premissa para que o vendedor possa imediatamente receber o preço e se satisfazer. Já na reserva de domínio, a relação jurídica se circunscreve a vendedor e comprador, pois o próprio alienante realiza o financiamento da aquisição em prestações.
Assinale a sequência correta.
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Baseando-se no estudo da tributação e orçamento a partir da disciplina trazida na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.
Acerca de referido direito, é incorreto afirmar:
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Analise as afirmativas a seguir relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) previstas na Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
I. A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei nº 13.465/17, até 22 de dezembro de 2016.
II. A identificação dos núcleos urbanos informais que devam ser regularizados e sua organização e garantia da prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, são objetivos da Reurb a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.
III. Considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
IV. Legitimação fundiária é ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.
Estão corretas as afirmativas
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