Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Criciúma-SC - FUNDATEC

3138163 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Relações Laborais

Sobre o teletrabalho e a sua regência aplicável às pessoas empregadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A mudança entre regime presencial e de teletrabalho depende de mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

B

Caso o empregador forneça os equipamentos tecnológicos necessários para a prestação do trabalho remoto, as referidas utilidades não integrarão a remuneração do empregado.

C

O empregado submetido ao regime de teletrabalho não poderá prestar serviços por jornada.

D

Entre as hipóteses de prioridade para alocação em vagas para atividades que possam ser realizadas por teletrabalho, é possível apontar os empregados com filhos ou crianças sob guarda judicial de até quatro anos de idade.

E

É permitido que as partes celebrem acordo individual estabelecendo que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos fora da jornada de trabalho normal é considerado tempo à disposição do empregador.

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3138162 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Considerando o entendimento sumulado e as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as disposições normativas, assinale a alternativa correta sobre a prescrição trabalhista.

A

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

B

A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de cinco anos.

C

A prescrição trabalhista abrange as pretensões imediatamente anteriores ao quinquênio, contado a partir da data da extinção do contrato.

D

É possível que se conheça em instância extraordinária prescrição que não tenha sido arguida em instância ordinária.

E

Flui-se da extinção do primeiro contrato de trabalho o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

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3138161 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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TST: Tribunal Superior do Trabalho

Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº 6 e a jurisprudência consolidada em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho a esse respeito, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade trabalhista do dono da obra.

A

A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista trazida pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho se limita à pessoa física ou micro e pequenas empresas.

B

Por se enquadrar como hipótese de criação de direito não previsto em lei, é permitido que o Tribunal Regional do Trabalho amplie a responsabilidade trabalhista do dono da obra para além das hipóteses compreendidas na diretriz trazida pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

C

O entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 aplica-se retroativamente aos contratos de empreitada celebrados antes da data do referido julgamento.

D

O fato de o dono da obra ser ente público da administração direta e indireta exclui a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro.

E

A inexistência de previsão legal específica não é fundamento jurídico relevante para a construção da compreensão de que, em regra, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.

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3138160 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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LegislaçãoLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sustentabilidade

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dispõe sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos e radioativos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

B

São princípios expressos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros, a prevenção, a precaução, o poluidor-pagador, o protetor-recebedor, a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, o desenvolvimento sustentável.

C

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

Para os efeitos da referida Lei, considera-se resíduos sólidos perigosos aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.

E

O diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas é um dos elementos que conformam o conteúdo mínimo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

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3138159 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Conforme a Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários, transporte dos esgotos sanitários, tratamento dos esgotos sanitários e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

B

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

C

O prestador dos serviços públicos de saneamento básico deve disponibilizar infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano.

D

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos considerará os requisitos de eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderada a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.

E

O regulamento sobre o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições do novo marco legal de saneamento será estabelecido por lei.

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3138158 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Santa Catarina - SCCriciúma-SC

Sobre o Plano Diretor de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 95/2012 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Institui-se, com o Plano Diretor de Criciúma, normas gerais sobre o macrozoneamento e seus desdobramentos, os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e gestão democrática da cidade, a política de estruturação do sistema viário e os planos e programas especiais.

B

Conforme a Lei Complementar Municipal de Criciúma nº 95/2012, são princípios expressos norteadores do Plano Diretor desse município a participação popular, a função social da propriedade, a função social da cidade, o desenvolvimento econômico sustentável, a igualdade e a justiça social e o desenvolvimento urbano.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e em leis específicas, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, assim como quando atende aos requisitos expressos no Plano Diretor de Criciúma.

D

O processo de planejamento urbano municipal deverá ser obrigatoriamente de forma integrada, contínua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nessa Lei, sob coordenação e monitoramento do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído.

E

O Município deverá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, tendo em vista a função social da propriedade e da cidade, podendo se utilizar, inclusive, do instrumento de desapropriação cautelar administrativa nos casos em que o mau uso do solo urbano representar risco à concretização das diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Criciúma.

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3138157 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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LegislaçãoLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima
Sustentabilidade

Sobre a Política Nacional das Mudanças Climáticas (Lei Federal nº 12.187/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compreende-se os efeitos adversos da mudança do clima como mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos.

B

As ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori representam uma das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

C

As instituições financeiras oficiais poderão disponibilizar linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos da Lei Federal nº 12.187/2009 mediante procedimento licitatório específico para esses fins.

D

Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos dessa Política Nacional sobre Mudança do Clima.

E

São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica.

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3138156 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

Sobre a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei Federal nº 13.465/2017), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

B

A análise do cumprimento das cláusulas resolutivas recairá estritamente sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo final.

C

Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servirão somente para fins de comprovação da ocupação do imóvel pelo cessionário ou pelos seus antecessores.

D

As áreas com destinação rural localizadas em perímetro urbano que venham a ser transferidas pela União para o Município deverão ser objeto de regularização fundiária, conforme as regras previstas em legislação federal específica de regularização fundiária urbana.

E

Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, a transferência da União para o Município dependerá da existência da lei municipal que autorize o recebimento de tais áreas.

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3138155 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Acerca da função social da propriedade e do papel do Plano Diretor Municipal no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

Conquanto respeitadas as diretrizes previstas no próprio Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

B

O Poder Público Municipal determinará que o proprietário da área atingida pela obrigação de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, estabeleça consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

C

O Plano Diretor, aprovado por decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

D

O Plano Diretor não é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional, excluindo aquelas que demandam um significativo impacto ambiental nacional, pois, nesse contexto, a tutela estatal ambiental fica ao encargo dos estados federativos.

E

É vedado estabelecer, no Plano Diretor, sistema de acompanhamento e controle, pois tais atividades devem seguir o regime geral de controle interno e externo estabelecido pelo município.

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3138154 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Ordem SocialMeio Ambiente

Sobre os deveres de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever do Poder Público, entre outros, definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

B

O Poder Público e a coletividade têm o dever constitucional de proteger o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

C

As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto federal, sem o qual não poderão ser instaladas.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.