Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Pref. Criciúma-SC - FEPESE

2327137 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital.

B

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCDM), terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

C

O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

D

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

E

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) não poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

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2327136 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

O bem público não pode ser objeto de nenhuma forma de alienação.

B

O usucapião de bem público deverá observar a legislação especial que se refere às concessões públicas.

C

São públicos e de uso comum do povo os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Os bens móveis poderão ser considerados imóveis para efeitos legais, a exemplo dos direitos pessoais de caráter patrimonial e de suas respectivas ações.

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2327135 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Do Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

É correto afirmar sobre o nome empresarial.

A

A sociedade anônima deverá designar o seu objeto social na sua denominação.

B

A sociedade limitada que operar sob denominação deverá integrar o nome dos sócios ao nome empresarial.

C

Por votação da maioria que representa o capital social da empresa, o nome de sócio que vier a falecer poderá ser conservado na firma social.

D

A alienação do nome empresarial deverá ser precedida de publicação em diário oficial, estando sujeita a impugnação no prazo de até trinta dias.

E

A firma da sociedade limitada será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

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2327134 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

B

Desde que comprovada a boa-fé, serão isentos da reparação civil aqueles que houverem se beneficiado de forma gratuita do proveito de crime.

C

O incapaz responderá pelos prejuízos que causar, quando o seu curador não demonstrar que a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso.

D

A responsabilidade civil é independente da criminal; contudo, as questões que se acharem decididas no juízo criminal não poderão mais ser objeto de novos questionamentos.

E

Se o ofendido não puder provar prejuízo material que a injúria, difamação ou calúnia houver lhe causado, o agressor será isentado do dever de reparar o dano.

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2327133 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

Ainda que extrajudicial, constitui causa suspensiva da prescrição qualquer ato do devedor que importe reconhecimento do direito do credor.

B

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

C

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

D

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos os outros beneficiará.

E

A prescrição intercorrente correrá pela metade do prazo previsto para prescrição da pretensão principal.

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2327132 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Do Empresário: da caracterização e da inscrição (arts. 966 a 971 do CC)

De acordo com o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a:

1. produção artística.

2. circulação de bens.

3. produção literária.

4. produção de serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2327131 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Fatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)

É correto afirmar de acordo com o Código Civil.

A

O dano, quando exclusivamente moral, não é considerado ato ilícito.

B

A lesão a pessoa a pretexto de remover perigo iminente não afasta o agressor da prática de ato considerado ilícito.

C

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, comete ato ilícito.

D

A remoção do perigo iminente autoriza o autor do fato a exceder os limites do tolerável para obstar a destruição de coisa alheia, sem que isso torne a sua ação ilícita.

E

O exercício regular de um direito, ainda que não conhecido por terceiros, não constitui ato ilícito.

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2327130 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Do Registro (arts. 1150 a 1154 do CC)

É correto afirmar sobre os atos de registro do empresário e da sociedade.

A

Os atos empresariais sujeitos ao prévio registro produzirão efeitos a partir da data do protocolo do pedido de sua concessão.

B

As publicações de atos sujeitos a registros das sociedades estrangeiras serão feitas exclusivamente nos órgãos oficiais da União.

C

Os documentos necessários ao registro dos atos empresariais deverão ser apresentados imediatamente na lavratura dos atos respectivos.

D

A qualquer tempo, o ato empresarial sujeito a registro poderá ser oponível contra terceiro.

E

Em caso de omissão ou demora do registro de atos empresariais, qualquer interessado poderá promover os atos cabíveis para o cumprimento de tal formalidade.

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2327129 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Da Escrituração (arts. 1179 a 1195 do CC)

É correto afirmar sobre a escrituração do empresário e da sociedade.

A

A substituição dos livros obrigatórios pelo uso de fichas, desde que sejam autenticadas no Registro Público de Empresas Mercantis antes de postas em uso, permite o uso de código de números ou de abreviaturas.

B

O Registro Público de Empresas Mercantis deverá conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes dos empresários e sociedades empresariais, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

C

Apenas em caso de falência poderá ser requerida a autorização judicial para que o empresário exiba integralmente os livros e papéis de escrituração da sociedade empresarial.

D

O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma da lei especial.

E

A adoção de fichas como livro diário dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.