Questão 2327131

2327131 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Fatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)

É correto afirmar de acordo com o Código Civil.

O dano, quando exclusivamente moral, não é considerado ato ilícito.

A lesão a pessoa a pretexto de remover perigo iminente não afasta o agressor da prática de ato considerado ilícito.

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, comete ato ilícito.

A remoção do perigo iminente autoriza o autor do fato a exceder os limites do tolerável para obstar a destruição de coisa alheia, sem que isso torne a sua ação ilícita.

O exercício regular de um direito, ainda que não conhecido por terceiros, não constitui ato ilícito.

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