Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Pref. Criciúma-SC - FEPESE

2327127 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Organização Administrativa

É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública.

A

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, que possuem na sua composição societária a participação exclusiva de capital do ente público que a criou.

B

O órgão público é criado para o desempenho de funções públicas essenciais e integra a estrutura da administração pública indireta do Poder Executivo.

C

Haverá descentralização por outorga, quando o Município criar uma entidade e lhe transferir a titularidade do serviço a ser prestado.

D

Em decorrência da aplicação do princípio do controle administrativo, as autarquias deverão prestar contas à entidade administrativa que lhe transferiu a execução de determinado serviço público.

E

São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados e os Municípios, e, de direito privado, as autarquias, as agências reguladoras e as sociedades de economia mista.

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2327126 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Atos Administrativos

É correto afirmar sobre o ato administrativo.

A

É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente.

B

O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo.

C

O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público.

D

Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário.

E

Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.

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2327125 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A

Desde que comprovado não haver outros meios legais de produção de provas, serão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

B

São gratuitas todos os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

Conceder-se-á habeas corpus sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E

Caberá mandado de segurança coletivo para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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2327124 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:

1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.

3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.

4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2327123 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Organização do EstadoAdministração Pública

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, quando relativos a mesma função desempenhada, deverão possuir o mesmo padrão remuneratório.

C

Sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, será devida a equiparação de vencimentos entre servidores públicos quando o labor for prestado dentro do mesmo Poder, na mesma localidade e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.

D

É lícita a acumulação remunerada de dois ou mais proventos, desde que se observe o limite máximo de remuneração dos servidores públicos.

E

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional deverá sempre observar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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2327122 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A

Os cargos em comissão, ou seja, aqueles de livre nomeação e exoneração, não poderão ser providos por servidores de carreira.

B

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

C

Os cargos de livre nomeação e exoneração deverão corresponder, no máximo, a cinquenta por cento do número de servidores efetivos do órgão ou entidade.

D

As funções de confiança, por possuírem as mesmas atribuições de cargo de provimento efetivo, submetem-se às mesmas regras de investidura do cargo paradigma.

E

O ingresso e a investidura em função de confiança dependem da prévia aprovação em procedimento simplificado de contratação temporária.

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2327121 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública somente romperá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, caso o servidor opte em permanecer em atividade.

B

Os proventos de aposentadoria do servidor público efetivo deverão corresponder à sua remuneração integral no mês anterior ao da sua aposentação.

C

A verbas de natureza indenizatória percebidas pelo servidor público efetivo não são computadas para efeitos dos limites de remuneração.

D

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, cuja iniciativa privativa compete ao Poder Legislativo, sendo assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

E

O servidor público poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, com a respectiva adequação da sua remuneração.

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2327120 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Amostragem de Auditoria

No planejamento dos trabalhos, um auditor dividiu a população total de notas fiscais eletrônicas emitidas pela companhia Ametista em subpopulações, de acordo com faixas de valores. O objetivo do auditor foi o de obter um grupo de unidades de amostragem com características semelhantes.

Nesse caso, o auditor aplicou o procedimento de:

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2327119 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Testes e Procedimentos

Um auditor está realizando testes em contas do ativo imobilizado de uma entidade, buscando evidências confiáveis de que os dez veículos registrados na contabilidade de fato existem. Para isso, comparou as placas e os números de chassi dos veículos registrados na contabilidade com cada um dos dez documentos emitidos pelo órgão de trânsito. Verificou, ainda, a
existência dos veículos fisicamente.

Nesse caso, o auditor aplicou o procedimento de:

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2327118 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Controle Interno

Ao identificar uma ou mais deficiências de controle interno, o auditor deve determinar, com base no trabalho de auditoria executado, se elas constituem, individualmente ou em conjunto, deficiência significativa.

Nesse caso, o auditor deve:

A

Avaliar o impacto das deficiências significativas de controle interno nas demonstrações contábeis e se há evidência de que os responsáveis pela governança agiram com dolo ou fraude.

B

Comunicar tempestivamente, por escrito, as deficiências significativas de controle interno, identificadas durante a auditoria, aos responsáveis pela governança.

C

Mensurar o montante das contas contábeis atingidas pelas deficiências significativas de controle interno e elaborar um plano de ação para que as deficiências sejam sanadas até a data de publicação das demonstrações contábeis.

D

Interromper a execução dos trabalhos de auditoria e solicitar que os responsáveis pela governança identifiquem as causas e os efeitos das deficiências significativas de controle interno.

E

Postergar o prazo de entrega do relatório de auditoria e identificar as deficiências significativas de controle interno que podem afetar o resultado do exercício.