Questão 2327136

2327136 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

O bem público não pode ser objeto de nenhuma forma de alienação.

O usucapião de bem público deverá observar a legislação especial que se refere às concessões públicas.

São públicos e de uso comum do povo os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens móveis poderão ser considerados imóveis para efeitos legais, a exemplo dos direitos pessoais de caráter patrimonial e de suas respectivas ações.

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