Questões do Concurso Pref. Caxambu Sul-SC - FEPESE

4064886 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

Provas:

Analista Fiscal (Edital 2)
Provas ×

Santa Catarina - SCCaxambu do Sul-SC

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, quanto aos sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que:

A

o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou por ele instituídos.

B

o sujeito passivo da obrigação principal é exclusivamente a pessoa jurídica que exerça atividade econômica no território do Município.

C

a dispensa da obrigação principal implica, automaticamente, a dispensa da obrigação acessória.

D

o sujeito passivo da obrigação acessória somente existe quando houver a constituição do crédito tributário.

E

o contribuinte é aquele que, sem relação direta com o fato gerador, tem obrigação prevista em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4064885 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

Provas:

Analista Fiscal (Edital 2)
Provas ×

Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.

A

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória e obrigação por substituição tributária.

B

Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

C

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária.

E

A obrigação tributária por substituição tributária, modalidade de obrigação tributária, evita sonegação fiscal ao cobrar o imposto de toda a cadeia antecipadamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4064884 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

Provas:

Analista Fiscal (Edital 2)
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional tributário expressamente aplicável à instituição e cobrança de tributos pelos Municípios, nos termos da Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4064883 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

Provas:

Agente de Controle Interno (Edital 2)
Provas ×

Introdução

A contabilidade aplicada ao setor público passou por evolução conceitual relevante nas últimas décadas, incorporando o enfoque patrimonial.

Nesse contexto, é correto afirmar que a principal finalidade da contabilidade pública é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4064882 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

Provas:

Agente de Controle Interno (Edital 2)
Provas ×

TCE-SC

Entre as sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encontra-se:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4064881 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

Provas:

Agente de Controle Interno (Edital 2)
Provas ×

A depreciação, no âmbito da contabilidade pública, representa:

A

A desvalorização de um ativo quando seu valor contábil excede seu valor recuperável.

B

Elementos de recursos naturais esgotáveis que tiverem a vida útil econômica limitada.

C

Um ajuste orçamentário que envolve lançamentos contábeis em contas de controle.

D

A redução do valor dos bens em razão da deterioração física, dos desgastes com uso e da obsolescência.

E

O ajuste de elementos patrimoniais de direitos de propriedade e bens intangíveis que tiverem a vida útil econômica limitada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4064880 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

Provas:

Agente de Controle Interno (Edital 2)
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem como finalidade:

A

O cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Demonstrar bimestralmente a receita realizada contra a prevista e as despesas empenhadas/ liquidadas.

C

Evidenciar semestralmente o balanço orçamentário, a receita corrente líquida, o resultado primário e o resultado nominal.

D

Definir as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, atuando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

A execução das metas bimestrais do Plano Plurianual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4064879 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

Provas:

Agente de Controle Interno (Edital 2)
Provas ×

Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Ao final do exercício financeiro, determinadas despesas foram regularmente empenhadas e liquidadas, mas não foram pagas no citado exercício.

Essas despesas devem ser classificadas como: