As receitas obtidas pela arrecadação de tributos possuem previsão legal de repartição entre os entes da Federação, visando dar autonomia a estados e municípios, além de também buscar a redução das desigualdades regionais. É correto afirmar que esse mecanismo

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Para que seja possível a cobrança da exação, o serviço tem que

O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em que é editado ato normativo que prevê redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, é correto afirmar que

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade deve obedecer aos seguintes princípios e diretrizes:

I. universalidade da cobertura e do atendimento
II. equidade na forma de distribuição dos benefícios
III. abrangência e concentração na prestação dos benefícios e serviços
IV. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Estão corretos apenas os itens

A atividade financeira do Estado se faz por meio das receitas públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público. No que tange às receitas públicas, elas se subdividem em dois grupos: Receitas de Direito Privado, ou originárias, e Receitas de Direito Público, ou derivadas. Sobre essas duas formas de obtenção de receita é correto afirmar que

O Município exerce sua capacidade de auto-organização por meio da elaboração de norma que atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Além disso, de acordo com o previsto na Constituição Federal sobre a organização político-administrativa do município, é correto afirmar que

A prestação indireta de serviço público prestada por meio da delegação é realizada, após regular licitação, por concessionários e permissionários. É correto afirmar que a delegação

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública. É elemento dos atos administrativos que pode ser dotado de caráter discricionário:

O Direito Administrativo possui como princípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a legalidade. Além disso, o Direito Administrativo

Com relação ao servidor público e sua natureza, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade do servidor público é muito maior do que se imagina, tornando-se um privilégio por tratar-se de agente transformador do Estado.
II. O papel do servidor público não é apenas o de ser estável. É muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da sociedade.
III. A prestação do serviço público é das mais importantes atividades de um corpo social. Nenhum País, Estado ou Município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços fornecidos ao cidadão.

Assinale