3113585
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
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O Município exerce sua capacidade de auto-organização por meio da
elaboração de norma que atende os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Além
disso, de acordo com o previsto na Constituição Federal sobre a
organização político-administrativa do município, é correto afirmar
que