3113665
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
Provas:
- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
As receitas obtidas pela arrecadação de tributos possuem previsão
legal de repartição entre os entes da Federação, visando dar
autonomia a estados e municípios, além de também buscar a
redução das desigualdades regionais. É correto afirmar que esse
mecanismo