Em relação aos Vereadores do Município de Cáceres/MT, é correto afirmar, nos termos de sua Lei Orgânica:

A Lei nº 8.429/1992 regulamenta a responsabilidade por atos de improbidade, prevista na Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as condutas e as sanções aplicáveis. Em relação aos sujeitos diretamente atingidos por essa lei, assinale a afirmativa correta.

Os professores José Afonso da Silva e Maria Helena Diniz propõem, em suas respectivas obras, uma classificação das normas constitucionais, estabelecendo como critério o grau de aplicabilidade e os efeitos concretos das normas. Neste sentido, considerando a doutrina majoritária e a clássica classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, analise as afirmativas.

I - Normas constitucionais de eficácia plena referem-se àqueles dispositivos que estão aptos a produzir todos os seus efeitos, no momento de sua entrada em vigor, de forma integral.

II - Normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, porém são restritas quanto à aplicabilidade.

III - Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não têm aplicação imediata, pois dependem de norma posterior para desenvolver concretamente seus efeitos.

IV - Normas constitucionais de eficácia absoluta possuem aplicabilidade direta e imediata, porém são restritas quanto à aplicabilidade.

Está correto o que se afirma em

Existem princípios de Direito Administrativo basilares que guiam governantes e governados no andamento da máquina estatal, com a finalidade de auxiliar objetivamente toda a atividade da Administração Pública. Em relação a esses princípios, assinale a afirmativa INCORRETA.