Questão 2504263

2504263 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Leis Orgânicas

Em relação aos Vereadores do Município de Cáceres/MT, é correto afirmar, nos termos de sua Lei Orgânica:

Os vereadores poderão fixar residência fora do Município, vedada, nessa hipótese, a perda de mandato.

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

O subsídio dos vereadores será fixado em parcela única, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.

Os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas das quais receberem tais informações.

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