Preceitua a Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, mais especificamente no art. 8º, as competências do Município no exercício de sua autonomia. Assinale com V (Verdadeira) e F (Falsa) as competências abaixo elencadas:

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.

( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, mesmo que sem obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e do ensino fundamental.

( ) Organizar e prestar, apenas diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, além de fixar suas tarifas.

( ) Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais, estaduais e federais.

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, é proibida ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, dentre aquelas elencadas no art. 157, estão as seguintes:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição.

III. Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

IV Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

V. Deixar de compelir ou aliciar outro Servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

VI. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

VII. Cometer a outro Servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias.

Analise as proibições acima e assinale a alternativa que demonstre as afirmações INCORRETAS:

Um quadrado tem uma área de 225 cm². Qual é a medida aproximada da diagonal deste quadrado?

O art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, estabelece quais os contribuintes obrigatórios na qualidade de segurado empregado. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não representa obrigatoriedade de recolhimento nesta qualidade:

No que diz respeito às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, estabelecidas pela NBC T 16.8, assinale a alternativa INCORRETA.

Plano de Contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por um conjunto de contas previamente estabelecido, que permite obter as informações necessárias à elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis. Assinale a alternativa CORRETA em relação ao número de Classes do Plano de Contas aplicado ao setor publico:

Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional. De acordo com a Resolução CFC nº 750/93, com redação dada pela Resolução nº 1282/2010, Considerando que os Princípios de Contabilidade são os abaixo, relacione cada um dele com uma de suas características, e após, identifique a sequencia correta.

( ) Abarca dois aspectos distintos, mas complementares: a integridade e a tempestividade, sendo também conhecido como Princípio da Universalidade.

( ) Determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

( ) A entidade continuará em operação no futuro (por um longo período de tempo) e a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância. www.rotadosconcursos.com.br 14

( ) O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.

( ) Afirma a autonomia patrimonial, ou seja, há a necessidade de diferenciar o patrimônio de uma entidade dos patrimônios das demais entidades e vice-versa.

(__) O registro em moeda nacional decorre da necessidade de homogeneização quantitativa do patrimônio, a fim de se obter a necessária comparabilidade.

Através da NBC T 16 o Conselho Federal de Contabilidade definiu as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Especificamente a NBC T 16.8,estabeleceu referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público.

Assinale a alternativa que apresenta finalidade INCORRETA do conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos do Controle Interno, sob enfoque contábil, adotados pela entidade do setor público:

Define o art. 7º da Constituição da República que, entre outros, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Tendo como base a Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, Assinale com V (Verdadeira) e F (Falsa) as afirmações abaixo:

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

( ) Contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

( ) É vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional.

( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. www.rotadosconcursos.com.br

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.