A Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001, dispões sobre as normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação aos motivos e justificativas para emissão da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA:

No que tange às Normas Legais a serem observadas pela Contabilidade Pública, assinale a alternativa que contem as três normas CORRETAS:

Em relação à Contabilidade Pública é INCORRETO afirmar:

Podemos entender como Receita Pública, os recursos instituídos pelo poder público, por meio de contribuição da coletividade, com a finalidade de atender as demandas públicas, ou seja, atender o custeio dos seus serviços, com a segurança da soberania, desenvolvimento econômico e social e o patrimônio público.

A Portaria Conjunta STN/SOF nº 1/2014, aprovou a Parte I – Procedimentos Orçamentários da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Publico (MCASP). Através do referido mandamento legal, foi definido que no que diz respeito à Categoria Econômica, as receitas classificam-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital Identifique com “1” as Receitas que segundo a Origem, classificam-se na Categoria “CORRENTES”, e com “2” as Receitas que segundo a Origem classificam-se na Categoria “CAPITAL”,

( ) Receita Tributária.

( ) Receita de Contribuição.

( ) Operação de Crédito.

( ) Receita Patrimonial.

( ) Alienação.de Bens.

( ) Receita de Serviços. www.rotadosconcursos.com.br 12

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.

Entende-se por Receita Pública, os recursos instituídos por meio de contribuição da coletividade, com a finalidade de atender as demandas públicas, com a segurança da soberania, desenvolvimento econômico e social e o patrimônio público. No que diz respeito a sua Natureza, é CORRETO afirmar que se classificam em:

A realização da Despesa Pública está condicionada a cinco requisitos. Correlacione cada um deles com sua definição:

( ) Ser decidida e executada através de processos abertos e transparentes.

( ) Atender primeiramente às necessidades de maior prioridade socioeconômica.

( ) Ser baseada em autorizações legais.

( ) Contribuir de fato para o atendimento de uma necessidade pública.

( ) Ser decidida pelos representantes do povo (Lei Orçamentária) e executada por autoridades competentes.

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.

Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também é conhecida como Super Lei, visto que além de orientar a elaboração da LOA, também deve dispor sobre diversas matérias dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, atinentes a Administração Pública. Das opções abaixo, marque V para verdadeira e F para falsa.

( ) Preverá autorização para criar cargos, empregos ou funções, concessão de vantagens, concessão de aumento, alteração da estrutura de carreira e admissão de pessoal a qualquer título.

( ) Deverá versar, direta ou indiretamente, sobre o equilíbrio orçamentário, e em caso de déficit, indicará as fontes de recursos para atender a sua cobertura.

( ) Deverá dispor sobre os critérios e forma de limitação de empenho, e definição de despesa irrelevante para dispensa de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

( ) definirá as condições em relação a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

( ) Definirá o montante da reserva de contingência, com base na Receita Corrente Líquida, que será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais.

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, são três os instrumentos de planejamento. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Sobre estas peças orçamentárias, pode-se afirmar:

I. O PPA é elaborado pelo Poder Executivo e estabelecerá objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Quando da elaboração do PPA, LDO e LOA, obrigatoriamente, deverá ser ouvida a população através de discussão em Audiências Públicas.

III. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO).

IV. No que diz respeito a elaboração, votação e aprovação, a do PPA é no 1º exercício do chefe do Poder Executivo, para vigência a partir do 2º ano de seu mandato até o primeiro ano daquele que lhe suceder, a LDO deve ser votada e aprovada até o final de cada ano e a LOA deve ser votada e aprovada até 8 ½ meses antes do final do exercício.

V. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Assina a alternativa que demonstre as afirmações corretas:

A um produto que custa R$ 85,00 deve ser acrescido o valor de 25% referente ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Produtos). Qual será o valor do produto?