Agente diplomático do Brasil foi citado no estrangeiro e alegou extraterritorialidade. Portanto, ele deverá:

A contribuição de iluminação pública municipal (COSIP) foi instituída pela EC nº 39/2002 no art. 149-A da Constituição Federal. Acerca deste tributo, é correta a seguinte afirmação:

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, conforme disciplina legal do Código Tributário Nacional. Quanto à responsabilidade dos sucessores, é correta a seguinte assertiva:

O Código Tributário Nacional traz em seu conteúdo normas acerca da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Sobre essa matéria, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Tendo em consideração a matéria de prescrição e decadência regulada no Código Tributário Nacional, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, podemos afirmar que:

À empresa Automóveis S.A. atuante no ramo automobilístico passa por dificuldades financeiras. Os sócios reunidos em assembleia decidem fazer um aporte de capital para equilibrar a situação financeira da empresa. A sociedade do tipo fechada não pode fazer aporte com subscrição pública de capital, logo os sócios decidiram integrar ao patrimônio da companhia imóveis de propriedade deles. Diante desse cenário, questionou-se se a incidência de imposto sobre transmissão de bens imóveis não geraria encargos tributários que onerassem a empresa em dificuldade. Assim, levaram essa questão ao escritório jurídico que corretamente respondeu:

No que diz respeito ao imposto predial e territorial urbano, definido pela Constituição Federal como espécie tributária de competência dos Municípios, é verdadeira a seguinte assertiva:

Sobre as disposições constitucionais relativas à improbidade administrativa e as consequências jurídicas disciplinadas no texto da Constituição Federal, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:

Acerca do regime de licitação aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista a qua faz referência a Lei nº 13.303/2016, é verdadeira a seguinte afirmativa:

O direito de greve está garantido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entretanto, a regulamentação do exercício deste direito carece de edição de lei. Os trabalhadores privados observam o disposto na Lei nº 7.783/89, já os servidores públicos não possuem uma legislação específica.

Diante de tal omissão legislativa, o remédio constitucional utilizado para que se possa assegurar o exercício do direito de greve para os servidores públicos é: