O Código Tributário Nacional relaciona as modalidades de extinção do crédito tributário. Entre estas encontra-se a que a legislação denomina:

A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público impõe ao proprietário a perda de um bem. Para aplicá-la, o Município deve apresentar justificação. Esta pode ser por:

O imposto municipal sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, tem como base de cálculo, conforme a legislação local, o seguinte valor:

É prática municipal a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista para efetuar a prestação de serviços públicos. Os servidores dessas entidades estão vinculados ao ramo do Direito dirigido à área:

A Lei Orgânica do Município relaciona os itens que correspondem à competência comum e à competência privativa do Município. entre estes últimos, encontra-se o de:

A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, conferiu aos Municípios competência para legislar sobre os assuntos de interesse predominantemente locais, dentre os quais se encontra a organização de seu pessoal. Sobre os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, é possível afirmar corretamente que:

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma assertiva correta sobre o tema é:

Sobre o regime de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, é possível afirmar corretamente que:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, após a Emenda Constitucional nº 72, de 2013, buscou estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Entretanto, fazendo uma análise do texto legal, observa-se que ainda não há uma igualdade, mas que, sem dúvida, se conquistou uma sensível redução da assimetria entre os direitos dos domésticos e dos trabalhadores urbanos e rurais.

Considerando as conquistas alcançadas pelos trabalhadores domésticos, a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira é a seguinte:

A Consolidação das Leis do Trabalho, desde o ano de 2000, contém a previsão da possibilidade de um empregado buscar a solução de seu conflito trabalhista nas chamadas Comissões de Conciliação Prévia. Os referidos órgãos podem ser instituídos nas empresas ou nos sindicatos. Ao elaborar tal norma, o legislador fixou que a Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros. Em relação à Comissão instituída no sindicato, o legislador limitou-se a dizer que: "terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo."

Diante do acima expendido, ao não especificar o número de membros das Comissões instituídas nos sindicatos, o princípio constitucional observado pelo legislador trabalhista foi a da: