Magna Concursos
2015118 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Cabo Frio-RJ
Provas:

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, conforme disciplina legal do Código Tributário Nacional. Quanto à responsabilidade dos sucessores, é correta a seguinte assertiva:

 

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