É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. (Lei nº 13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Segundo a Lei nº 13.146/2015, Art. 28, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida. (Lei nº 13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O texto faz referência:

De acordo com o Decreto nº 7.611/2011 que dispõe sobre a educação especial, são objetivos do atendimento educacional especializado, EXCETO:

A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, seguindo determinadas proporções. (Art. 36 do Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Sobre as proporções determinadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens como VERDADEIRO (V) ou FALSO (F).

( )Até duzentos empregados, um por cento.
( )De duzentos e um a quinhentos empregados, dois por cento.
( )De quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento.
( )Mais de mil empregados, cinco por cento.

A sequência CORRETA é:

Sobre as diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência definidas no Art. 6o do Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a opção INCORRETA.

Analise e julgue os itens como verdadeiro (V) ou falso (F) de acordo com o que o Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência considera.

( )Incapacidade – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

( ) Deficiência – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

( )Deficiência permanente – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

A sequência CORRETA é:

Conforme a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, Art. 74, compete ao Ministério Público:

O Art. 55 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, estabelece que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades, observado o devido processo legal.

São penalidades aplicadas às entidades governamentais:

Assinale a opção que NÃO CONDIZ com a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, Art. 23, no que se refere às possíveis medidas tomadas pelo juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas.

Art. 12 da Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha determina que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.

São procedimentos adotados pela autoridade policial, EXCETO: