Questão 2312431

2312431 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

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Cuidador de Educação Inclusiva
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Dos Direitos Fundamentais (arts. 10 ao 52 da Lei nº 13.146/2015)

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. (Lei nº 13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Segundo a Lei nº 13.146/2015, Art. 28, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

Oferta de educação bilíngue, em libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

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