Magna Concursos
2312422 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

Art. 12 da Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha determina que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.

São procedimentos adotados pela autoridade policial, EXCETO:

 

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