A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise os itens a seguir:

I. A violência entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

II. A violência entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

III. A violência entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A sequência CORRETA das formas de violência as quais os itens se referem é:

A Política Nacional para a População em Situação de Rua – PNPR, foi instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 para assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as diversas políticas públicas desenvolvidas pelos nove ministérios que o compõem. (https://www.mdh.gov.br)

Assinale a opção que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios da PNPR.

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, o Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva.

Sobre os objetivos do Programa de Famílias Acolhedoras, assinale a opção INCORRETA.

Todas as entidades que desenvolvem programas de abrigo devem prestar plena assistência à criança e ao adolescente, ofertando-lhes acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento. (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária).

De acordo com o Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional NÃO deverão adotar o seguinte princípio:

De forma geral, quando as medidas protetivas já estão em pauta, os programas de apoio sócio-familiar devem perseguir o objetivo do fortalecimento da família, a partir da sua singularidade, estabelecendo, de maneira participativa, um plano de trabalho ou plano promocional da família que valorize sua capacidade de encontrar soluções para os problemas enfrentados, com apoio técnico institucional. (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária).

São dimensões que os Programas devem abarcar, EXCETO:

Assinale a opção que está em DESACORDO com o Artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Sobre os Direitos Individuais, segundo a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens como VERDADEIRO (V) ou FALSO (F).

( )Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

( )Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

( )A garantia de prioridade compreende apenas a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de
atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

( )Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

( )Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

A sequência CORRETA é:

A Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009 aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de
complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

Assinale a opção que indica CORRETAMENTE os Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, sobre o meio de oferta de operação da proteção social especial, julgue os itens como VERDADEIRO (V) ou FALSO (F).

( )São redes de serviços de atendimento domiciliar, albergues, abrigos, moradias provisórias para adultos e idosos, garantindo a convivência familiar e comunitária.

( ) São redes de serviços de acolhida para crianças e adolescentes com repúblicas, casas de acolhida, abrigos e família acolhedora.

( )São serviços especiais de referência para pessoas com deficiência, abandono, vítimas de negligência, abusos e formas de violência.

( )São ações de apoio a situações de riscos circunstanciais, em decorrência de calamidades públicas e emergências.

A sequência CORRETA é: