Um determinado município, no exercício financeiro de 2011, ultrapassou o limite imposto pela LRF, quanto ao gasto total com pessoal. O município, nessa condição, fica obrigado a eliminar a parcela excedente, dentro de prazos estabelecidos na própria LRF. No entanto, caso o ente não reduza o excedente no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o município sofrerá sanções determinadas na LRF. Dentre essas sanções, não está incluída a seguinte:

Um certo ente da Federação, devidamente autorizado, emitiu um determinado montante de Letras do Tesouro para pagamento de dívidas mobiliárias já vencidas, com a seguinte composição:

Principal............................. R$ 500.000

Atualização monetária......... R$ 60.000

Juros.....................................R$ 15.000

De acordo com os dispositivos da LRF, o refinanciamento da dívida correspondeu ao seguinte valor:

Conforme dispositivo da legislação vigente, a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para custear as despesas e será precedida de exposição justificativa do prefeito à Câmara Municipal. Uma das possíveis fontes de recursos para atender a essa abertura, desde que não comprometida é a informada na seguinte alternativa:

No novo PCASP, as contas contábeis não estão mais agrupadas em subsistemas, mas, sim, classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam e está dividido em oito classes de contas. No decorrer do exercício financeiro, no acompanhamento da execução da Dívida Ativa, o registro e contabilização dessa operação será feito utilizando contas específicas, classificadas na seguinte classe e grupo:

No início de cada exercício financeiro, a previsão da receita e a fixação da despesa, constantes na Lei Orçamentária Anual, serão contabilizadas com base na estrutura do PCASP, utilizando as contas específicas, classificadas e indicadas na seguintes classe e grupos:

Um determinado município realizou, no exercício financeiro de 2011, a restituição de uma parcela de depósitos de terceiros discriminada no passivo circulante do seu balanço de 2010. Com base nas novas normas aplicadas ao setor público, o lançamento contábil dessa operação foi realizado, utilizando as contas classificadas nos seguintes subsistemas de informações:

As operações de créditos correspondem a compromissos assumidos com credores situados no país ou no exterior, aumentando, consequentemente, o endividamento do ente público contratante. Essas contratações dependerão da situação fiscal do ente, frente aos limites definidos. Entretanto, durante um exercício financeiro, o montante global referente à contratação de operações de créditos, excluindo-se aquelas provenientes de antecipação de receitas orçamentárias, está limitado ao seguinte percentual da sua Receita Corrente Líquida:

O Município de Planalto Alvorada, com cerca de 60.000 habitantes, em cumprimento aos dispositivos da LRF, deve apurar, também, o montante da sua dívida consolidada, a exemplo do que ocorre com a verificação do limite de despesa com pessoal. De acordo com aquele diploma legal, o limite da dívida deve ser apurado ao final do seguinte período:

Conforme a legislação específica, o montante máximo permitido no exercício da despesa total com pessoal do Poder Executivo seria igual a:

De acordo com a legislação vigente, o montante correspondente ao limite máximo do endividamento consolidado do município seria de: