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A limitação ao direito de propriedade instituída em favor de um serviço público configura a hipótese do seguinte instituto:
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Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
No que diz respeito à programação orientada a objetos, um recurso trabalha com a redeclaração de métodos previamente derivados de uma classe. Esses métodos, embora semelhantes, diferem de alguma forma da implementação utilizada na superclasse, sendo necessário, portanto, reimplementá-la na subclasse.
Observe a figura abaixo, que ilustra um exemplo desse recurso.

Esse recurso é conhecido por:
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Durante a execução da Lei Orçamentária Anual, as prefeituras dos municípios deverão repassar para as Câmaras Municipais, mensalmente, a parcela que lhes compete para execução de suas despesas. Com base na estrutura do PCASP, o lançamento a ser efetuado pelas prefeituras, para registrar essa transferência, com as contas discriminadas até o 3º nível, será:
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Analise os dados apresentados abaixo para responder às questões 69 a 71:
Durante o exercício financeiro de 2011 foram registradas as seguintes operações realizadas em uma determinada prefeitura, que não tinha entidade alguma da administração indireta a ela vinculada:
Arrecadação de receitas ordinárias........................................R$100.000
Pagamento de restos a pagar inscritos em 2010....................R$ 20.000
Baixa do estoque, por consumo, de materiais diversos............R$ 1.000
Recebimento de depósito de terceiros (por contrato)...............R$ 3.000
Execução de despesas vinculadas.........................................R$ 25.000
Arrecadação de receitas vinculadas...................................... R$ 40.000
Restituição de depósitos diversos.......................................... R$ 10.000
Consignações retidas folha de pagamento dez/2011...............R$ 3.000
Despesas ordinárias realizadas..............................................R$ 80.000
Consignações retidas e transferidas........................................R$ 8.000
Recebimento de caução em dinheiro...................................... R$ 5.000
Restos a pagar inscritos em Dez/2011.................................... R$ 8.000
Sabendo-se que no início do exercício os saldos de caixa e equivalente de caixa eram de R$ 42.000, o valor correspondente ao disponível para o exercício financeiro seguinte era igual a:
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Analise os dados apresentados abaixo para responder às questões 69 a 71:
Durante o exercício financeiro de 2011 foram registradas as seguintes operações realizadas em uma determinada prefeitura, que não tinha entidade alguma da administração indireta a ela vinculada:
Arrecadação de receitas ordinárias........................................R$100.000
Pagamento de restos a pagar inscritos em 2010....................R$ 20.000
Baixa do estoque, por consumo, de materiais diversos............R$ 1.000
Recebimento de depósito de terceiros (por contrato)...............R$ 3.000
Execução de despesas vinculadas.........................................R$ 25.000
Arrecadação de receitas vinculadas...................................... R$ 40.000
Restituição de depósitos diversos.......................................... R$ 10.000
Consignações retidas folha de pagamento dez/2011...............R$ 3.000
Despesas ordinárias realizadas..............................................R$ 80.000
Consignações retidas e transferidas........................................R$ 8.000
Recebimento de caução em dinheiro...................................... R$ 5.000
Restos a pagar inscritos em Dez/2011.................................... R$ 8.000
O balanço financeiro elaborado em 31/10/2011, conforme a estrutura definida na Parte V do MCASP – 4ª edição demonstrará, implicitamente, que o resultado financeiro correspondeu a um:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Tendo como parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente, responda às questões 45 a 51:
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O número de membros do Conselho e o tempo de seu mandato são, em anos, respectivamente:
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