- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Um certo ente da Federação, devidamente autorizado, emitiu um determinado montante de Letras do Tesouro para pagamento de dívidas mobiliárias já vencidas, com a seguinte composição:
Principal............................. R$ 500.000
Atualização monetária......... R$ 60.000
Juros.....................................R$ 15.000
De acordo com os dispositivos da LRF, o refinanciamento da dívida correspondeu ao seguinte valor:
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