No final do exercício financeiro, um determinado município elaborou o seguinte quadro demonstrativo, relativo ao controle das receitas orçamentárias:

Em 31/12, o montante a ser inscrito na Dívida Ativa correspondeu a:

Na elaboração do orçamento público, a codificação econômica da receita orçamentária, identificando a sua natureza, é efetuada por meio de um código decimal desmembrado em níveis. O nível de classificação que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas denomina-se:

Sob o enfoque orçamentário, a receita pública compreende todos os ingressos de recursos, nos cofres públicos, que estarão disponíveis para atender às despesas públicas. Esses recursos, de acordo com a doutrina, são classificados sob quatro aspectos importantes. Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, os recursos que, no momento do seu reconhecimento, constituem fato contábil modificativo aumentativo, são receitas classificadas como:

Conforme preconizado pela Lei 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, denominam-se:

De acordo com as normas legais, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado e enviado pelo prefeito à Câmara Municipal, poderá ser alterado por emendas apresentadas pelos vereadores e aprovadas, posteriormente, no plenário da Casa Legislativa. Entretanto, a aprovação dessas emendas está condicionada à seguinte situação:

A Lei Orçamentária contempla as unidades setoriais de orçamento de cada órgão com autorizações de despesas. Entretanto, podem existir unidades que realizam gastos e que, por conseguinte, necessitam também de dotações. Essas unidades recebem o orçamento por descentralização de créditos e de recursos. Dessa forma, a descentralização de créditos, quando envolve unidades de um mesmo órgão, secretaria ou entidade integrante do orçamento fiscal e da seguridade social, é feita por meio do seguinte instrumento:

Considere as metas e prioridades da administração pública municipal, com detalhamento das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disposições relativas às despesas com pessoal, e ao equilíbrio entre receitas e despesas, entre outras disposições. Esses elementos são dispositivos determinantes que devem constar no seguinte documento elaborado pelo Poder Executivo:

Das operações abaixo, realizadas por uma determinada prefeitura no exercício financeiro, aquela que, com base na nova estrutura do PCASP, irá ocasionar lançamentos em contas, cuja natureza de informação considera-se patrimonial e de controle, é:

Em 31/12/2011, as seguintes contas, com seus respectivos saldos, constavam da contabilidade de um determinado município:

Crédito Disponível...................................... 25.000

Crédito Empenhado Pago.......................... 520.000

Crédito Empenhado a Liquidar...................... 20.000

Além disso, foi verificado que a LOA consignava uma dotação inicial de R$ 600.000 e que, durante o exercício, foram abertos dois créditos adicionais: um suplementar, no valor de R$ 50.000, proveniente do excesso de arrecadação; e outro especial, no valor de R$ 30.000, proveniente de anulação parcial de dotação.

Pode-se concluir que o saldo da conta Crédito Empenhado Liquidado a Pagar, em 31/12, era igual a:

A partir do exercício financeiro de 2000, os projetos de leis orçamentárias passaram a ser elaborados de acordo com as modificações introduzidas pela Portaria nº 42, do MPOG. A principal modificação foi a interligação entre o plano plurianual e o orçamento, que passou a ser efetuada por meio de: