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O art. 167, inciso I, da Constituição Federal de 1988, preconiza que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. Observa-se que, nesse dispositivo constitucional, está implícita a essência do enunciado do seguinte princípio orçamentário:

 

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O valor contábil de um ativo, eventualmente, poderá não corresponder ao seu valor justo, motivo pelo qual as reavaliações passaram a ser obrigatórias no setor público para os elementos patrimoniais. Essas reavaliações devem ser feitas utilizando o valor justo ou o valor de mercado, anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados. Para as demais contas ou grupos de contas, a reavaliação deverá ser feita com a seguinte frequência:

 

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Analise as informações a seguir para responder às questões 75 a 78:


Um determinado município, no início do exercício de 2011, passou a adotar as novas normas e procedimentos da contabilidade aplicada ao setor público. Durante o exercício foram realizadas as seguintes operações:


Arrecadação de tributos............................................................ 28.000

Operação de crédito interna........................................................16.000

Pagamento de servidores.......................................................... 14.000

Doação de bens móveis a terceiros.............................................. 4.200

Cancelamento de restos a pagar não processado........................... 3.200

Pagamento de restos a pagar ( Fornecedores) inscritos em 2010.........3.500

Recebimento de dívida ativa tributária........................................... 1.400

Pagamento de juros de empréstimos obtidos.................................. 2.800

Recebimento de arrendamento a terceiros......................................1.400

Empenho, liquidação e pagamento de serviços de terceiros............. 4.900

Empenho, liquidação e pagamento-aquisição de mobiliário............... 3.000

Empenho, liquidação e pagamento- construção de posto médico....... 6.000

Amortização de empréstimos obtidos...........................................10.000

Baixa do estoque de material para consumo.................................. 2.100

Alienação por venda de um imóvel...............................................4.200

Empenho, liquidação e pagamento de outras despesas correntes.........3.500

Como determinado na legislação vigente, o município também elaborou a Demonstração das Variações Patrimoniais, de acordo com a estrutura original da Lei 4.320/64. Nesse caso, o resultado patrimonial apurado correspondeu a um:

 

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Analise as informações a seguir para responder às questões 75 a 78:


Um determinado município, no início do exercício de 2011, passou a adotar as novas normas e procedimentos da contabilidade aplicada ao setor público. Durante o exercício foram realizadas as seguintes operações:


Arrecadação de tributos............................................................ 28.000

Operação de crédito interna........................................................16.000

Pagamento de servidores.......................................................... 14.000

Doação de bens móveis a terceiros.............................................. 4.200

Cancelamento de restos a pagar não processado........................... 3.200

Pagamento de restos a pagar ( Fornecedores) inscritos em 2010.........3.500

Recebimento de dívida ativa tributária........................................... 1.400

Pagamento de juros de empréstimos obtidos.................................. 2.800

Recebimento de arrendamento a terceiros......................................1.400

Empenho, liquidação e pagamento de serviços de terceiros............. 4.900

Empenho, liquidação e pagamento-aquisição de mobiliário............... 3.000

Empenho, liquidação e pagamento- construção de posto médico....... 6.000

Amortização de empréstimos obtidos...........................................10.000

Baixa do estoque de material para consumo.................................. 2.100

Alienação por venda de um imóvel...............................................4.200

Empenho, liquidação e pagamento de outras despesas correntes.........3.500

Ainda na mesma Demonstração elaborada, a geração líquida de caixa e equivalente de caixa correspondeu a um superávit de:

 

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Analise as informações a seguir para responder às questões 75 a 78:


Um determinado município, no início do exercício de 2011, passou a adotar as novas normas e procedimentos da contabilidade aplicada ao setor público. Durante o exercício foram realizadas as seguintes operações:


Arrecadação de tributos............................................................ 28.000

Operação de crédito interna........................................................16.000

Pagamento de servidores.......................................................... 14.000

Doação de bens móveis a terceiros.............................................. 4.200

Cancelamento de restos a pagar não processado........................... 3.200

Pagamento de restos a pagar ( Fornecedores) inscritos em 2010.........3.500

Recebimento de dívida ativa tributária........................................... 1.400

Pagamento de juros de empréstimos obtidos.................................. 2.800

Recebimento de arrendamento a terceiros......................................1.400

Empenho, liquidação e pagamento de serviços de terceiros............. 4.900

Empenho, liquidação e pagamento-aquisição de mobiliário............... 3.000

Empenho, liquidação e pagamento- construção de posto médico....... 6.000

Amortização de empréstimos obtidos...........................................10.000

Baixa do estoque de material para consumo.................................. 2.100

Alienação por venda de um imóvel...............................................4.200

Empenho, liquidação e pagamento de outras despesas correntes.........3.500

Na Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborada pelo método direto, o montante do fluxo de caixa líquido das atividades operacionais foi:

 

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Um determinado município, no início do exercício de 2011, passou a adotar as novas normas e procedimentos da contabilidade aplicada ao setor público. Durante o exercício foram realizadas as seguintes operações:


Arrecadação de tributos............................................................ 28.000

Operação de crédito interna........................................................16.000

Pagamento de servidores.......................................................... 14.000

Doação de bens móveis a terceiros.............................................. 4.200

Cancelamento de restos a pagar não processado........................... 3.200

Pagamento de restos a pagar ( Fornecedores) inscritos em 2010.........3.500

Recebimento de dívida ativa tributária........................................... 1.400

Pagamento de juros de empréstimos obtidos.................................. 2.800

Recebimento de arrendamento a terceiros......................................1.400

Empenho, liquidação e pagamento de serviços de terceiros............. 4.900

Empenho, liquidação e pagamento-aquisição de mobiliário............... 3.000

Empenho, liquidação e pagamento- construção de posto médico....... 6.000

Amortização de empréstimos obtidos...........................................10.000

Baixa do estoque de material para consumo.................................. 2.100

Alienação por venda de um imóvel...............................................4.200

Empenho, liquidação e pagamento de outras despesas correntes.........3.500

Em 31/12/2011, ao elaborar a Demonstração das Variações Patrimoniais, com base na estrutura atualizada pela Portaria da STN, o resultado patrimonial apurado correspondeu a um:

 

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Em 10/03/2012, um determinado município verificou a necessidade urgente da abertura de um crédito suplementar. O recurso a ser indicado só poderia ser proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Para isso, foram levantados os dados necessários, constantes das seguintes demonstrações contábeis de 2011, elaboradas com base nas estruturas atualizadas:

Balanço Patrimonial

Caixa e Equivalente de Caixa........................... 22.000

Créditos de Curto Prazo...................................... 2.500

Fornecedores Nacionais de Curto Prazo................8.000

Estoques...........................................................3.000

Resultados Acumulados......................................4.000

Financiamentos a Curto Prazo..............................5.000

Salários a Pagar.................................................6.500

Depósitos Diversos.............................................1.000

Bens Móveis................................................... 12.000

Financiamentos a Longo Prazo...........................15.000

Balanço Orçamentário

Previsão Atualizada da Receita........................... 80.000

Dotação Atualizada............................................ 80.000

Despesas Empenhadas..................................... 78.000

Despesas Pagas...............................................62.000

Receitas Realizadas..........................................83.000

Despesas Liquidadas.........................................76.500

Sabe-se que, no exercício de 2011, não houve refinanciamento de dívidas e, que, no atual exercício, foi reaberto um crédito especial, aprovado em nov/2011, com um saldo remanescente de R$ 1.200. O valor disponível que foi indicado para aprovação e abertura do crédito pretendido era de:

 

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Conforme determinado na legislação vigente, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, deverá ser feita, no mínimo, pelos seguintes aspectos:

 

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No início do exercício de 2012, a Prefeitura do Município ABC realizou um processo licitatório para a aquisição de computadores. Após a assinatura e registro do contrato administrativo, deu início à execução da despesa.

Nessa fase inicial, foi realizado o lançamento correspondente, utilizando concomitantemente, de acordo com a NBCASP, contas pertencentes aos seguintes subsistemas de informações:

 

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Com base na classificação de despesa por objeto de gasto, e de acordo com a legislação vigente, uma despesa executada durante um determinado exercício, recebeu a codificação 3.3.90.30. O segundo dígito, indicado pelo algarismo 3, corresponde, na classificação, a:

 

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