O Código Civil em vigor define bem de família como prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar. Dadas as afirmativas quanto ao regime jurídico do bem de família legal ou convencional,

I. O bem de família, se legal, é isento de execução por dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação, salvo se o proprietário expressamente abrir mão do benefício.

II. O bem de família legal é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, inclusive as tributárias, mas não das que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

III. A impenhorabilidade do bem de família legal pode ser oposta inclusive à cobrança de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

IV. São alcançados pela impenhorabilidade do bem de família legal os veículos de transporte e obras de arte, desde que situadas no bem de família.

verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com as Medidas de Prevenção de Infecção relacionadas à Assistência à Saúde (ANVISA, 2017), recomenda-se que a troca do sistema fechado de aspiração em acesso venoso por cateter periférico deve ser trocado quando houver sujidade, mau funcionamento, ou ainda, mesmo sem estas intercorrências, em rotina conforme orientação da ANVISA.

A destinação inadequada do lixo, considerado como o conjunto de resíduos sólidos resultantes da atividade humana, causa graves danos sanitários e ambientais. As doenças relacionadas à contaminação pelo lixo podem ser classificadas em diretas e indiretas quando associadas à transmissão por vetores. Esses vetores podem ser insetos, ratos, suínos, aves etc. Assinale a alternativa que apresenta duas doenças relacionadas a insetos e ratos.

A posse ou porte ilegal de arma de fogo configura crime, conforme disposto no Estatuto do Desarmamento:

Art. 16. “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Disponível em: <http//www.planalto.gov.br/ccivil-03/leis/2003/h10.826htm>. Acesso em: 13 nov. 2017.

Mário possui uma loja de equipamentos eletrônicos no centro da cidade e adquiriu, por conta própria, uma arma de fogo sem registro, por achar que precisaria de proteção. Ao adquirir essa arma, Mário cometeu uma infração penal e está sujeito à pena de

Em quantas palavras da placa há erros de ortografia?

As demonstrações contábeis elaboradas pela entidade têm como premissa que a entidade está em atividade e irá manter-se em operação por um futuro previsível. Desse modo, parte-se do pressuposto de que a entidade não tem a intenção, tampouco a necessidade de entrar em processo de liquidação ou de reduzir materialmente a escala de suas operações. Por outro lado, se essa intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis podem ter que ser elaboradas em bases diferentes e, nesse caso, a base de elaboração utilizada deve ser divulgada. Este enunciado diz respeito a qual princípio contábil?

De acordo com a Resolução CFC nº 1135/2008, controle interno contábil é o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, tendo como um dos enfoques e finalidades

O prefeito de um Município que facilite a aquisição de serviços de uma empresa a preço comprovadamente superior ao de mercado pode ter seus direitos políticos suspensos por um prazo de

O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu Capítulo III – Do direito à Convivência Familiar e Comunitária, está definido que:

I. é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral;

II. toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta;

III. será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, apenas com autorização judicial.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)