O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuizar a Ação Civil Pública, instrumento que, nesse sentido, é fundamental para:

Na forma do Manual de Redação daPresidência da República, é definido que há uma espécie de ato normativo que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comporta, em regra, a revogação por força de qualquer lei superveniente. Cabe a essa modalidade de norma dispor somente sobre as matérias que estão expressamente mencionadas no texto constitucional. Esses elementos fazem referência à:

O Plano Real surgiu como uma forma de estabilizar o sistema monetário e cambial brasileiro. Após um período de transição com a Unidade de Referência de Valor, o Real foi lançado em julho de 1994, no governo do presidente:

“O AI-5 tornou o regime uma indiscutível ditadura, reabriu a temporada de punições e serviu de base para a montagem dos aparatos que constituíram a repressão política”. FICO, Carlos. História do Brasil Contemporâneo: Da morte de Vargas aos dias atuais. Contexto: São Paulo, 2019. p. 67.

No contexto da Ditadura Civil-Militar, o Ato Institucional n.º 5 representou a:

Na América Portuguesa, a escravidão (moderna) se tornaria diferente daquela praticada na Antiguidade, principalmente porque o escravizado:

A chamada “marcha para o Oeste” ocorreu durante a Era Vargas, principalmente durante o período do Estado Novo. Esse movimento impactou a região em que se localiza Água Boa, pois:

O Mandado de Segurança deve ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Considerando tais requisitos, cabe mandado de segurança em caso de:

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Além disso, o texto constitucional, no trecho em que trata dos princípios constitucionais da atividade econômica, também prevê que:

Criado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão composto por 15 membros que possuem mandato de dois anos, vindos ou indicados por Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil. A EC n.º 45/04 estabeleceu que:

O vínculo que liga a pessoa ao Estado, identificando aquela como nacional deste e gerando entre ambos, a pessoa e o Estado, direitos e deveres, é chamado de nacionalidade. De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos os: