3168518
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
Provas:
O Ministério Público é responsável, perante o Poder
Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais
e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para
cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuizar a Ação
Civil Pública, instrumento que, nesse sentido, é fundamental para:
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