Diversos princípios, implícitos e explícitos na Constituição Federal informam o Direito Administrativo. É um exemplo de princípio do Direito Administrativo não previsto expressamente no texto constitucional:

poder de polícia caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. A observância do poder de polícia em acordo com o ordenamento jurídico brasileiro é verificada na seguinte afirmação:

A concessão de uso de bem público pode ser definida como uma modalidade de acordo, submetida ao regime jurídico de direito público, firmada por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. Nesse sentido, a concessão:

A prestação do serviço público pode ser feita na forma de outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita:

Nas dependências de uma loja, há um cartaz com a seguinte afirmação: “Se você é nosso cliente, então não pode perder essa promoção”. A seguinte proposição é logicamente equivalente à afirmação do cartaz:

Uma pessoa, presa por agressão, disse na delegacia: “Eu sou inocente e não agredi esse homem”. A negação lógica dessa afirmação é a seguinte:

Sabe-se que exatamente 42,5% dos funcionários de uma empresa têm filhos. Dessa forma, pode-se garantir que o menor número possível de funcionários dessa empresa é igual a:

O Estatuto do Servidor Municipal de Água Boa identifica todas as formas de provimento de cargo público e estabelece suas definições. Além disso, apresenta a previsão quanto à possibilidade da redistribuição do servidor. O instituto da redistribuição pode ser definido como:

Os símbolos nacionais representam o Brasil em cerimônias, eventos, documentos importantes e missões oficiais. É um dos símbolos da República Federativa do Brasil:

Caio esqueceu a senha de seu e-mail antigo, mas lembra que ela tem nove caracteres e que são usados dois algarismos 3, três letras F maiúsculas e quatro algarismos 7. Dessa forma, o número máximo de senhas distintas que ele deverá tentar até acertar a correta equivale a: