3168351
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
Provas:
A concessão de uso de bem público pode ser definida como
uma modalidade de acordo, submetida ao regime jurídico de
direito público, firmada por órgão ou entidade da Administração
Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. Nesse
sentido, a concessão:
Provas
Questão presente nas seguintes provas