Questões do Concurso PM-SP - VUNESP

209527 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão Punitiva

Assinale a alternativa correta, segundo o disposto no Código Penal.

A

É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Exclui a imputabilidade penal a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

C

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser cogitado.

D

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.

E

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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209515 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Teoria Geral do CrimeResultado

Segundo o disposto na Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

A

com relação ao tempo, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

com relação ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, ainda que outro seja o lugar do resultado.

C

o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera- se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

D

diz-se o crime tentado, quando, iniciada a preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

E

a pena é diminuída de um a dois terços quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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209386 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, a Constituição Federal estabelece que

A

o direito de greve deve ser exercido nos termos fixados por lei de iniciativa do respectivo Governador.

B

será agregado ao respectivo quadro o militar que, possuindo menos de dez anos de serviço, candidatar- -se a cargo eletivo.

C

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar do Estado para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares do Estado, consideradas as peculiaridades de suas atividades, serão fixados por lei específica aprovada no Congresso Nacional.

E

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do conselho permanente de justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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209380 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual.

A

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual.

B

Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

C

Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares.

D

O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis.

E

O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado.

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209060 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime Jurídico dos Servidores

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao exercício de cargos, empregos e funções públicas.

A

A nomeação em qualquer cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros.

C

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

D

A remuneração, o subsídio, os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito dos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal não poderão ultrapassar o subsídio mensal do respectivo Governador.

E

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos em que haja expressa vedação legal, por ser exigida a dedicação exclusiva.

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208972 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Quanto às ações constitucionais, também conhecidas como “remédios constitucionais”, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.

C

será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

será concedido habeas corpus para proteção das liberdades previstas no artigo 5o da Constituição Federal, inclusive da liberdade de locomoção.

E

o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.

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208971 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesMecanismos de Freios e Contrapesos

De acordo com a Constituição Federal, o Estado brasileiro caracteriza-se

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1474419 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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São Paulo - SP

De acordo com o Decreto-lei no 260/70, deverá ser agregado o militar do Estado que

A

permanecer por mais de 360 dias submetido a processo no foro militar competente.

B

for julgado temporariamente incapaz para o serviço, por prazo superior a 24 meses.

C

ficar exclusivamente à disposição da justiça comum para ser processado.

D

aceitar cargos eletivos, em caráter temporário, por tempo inferior a 2 anos.

E

obtiver licença para tratar de interesse particular, por prazo superior a 6 meses.

Questão Desatualizada

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1474418 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4o e 5o, da Lei no 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dos arts. 12 a 14, do Dec. no 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento),

A

autoriza o titular do registro a transportar a arma de fogo de sua residência ou domicílio, ou dependências, até seu local de trabalho.

B

não é exigível no caso de arma obsoleta.

C

não exige, para sua obtenção, a demonstração de capacitação técnica.

D

pode ser obtido com a maioridade civil aos 18 anos.

E

não está subordinado à justificação da necessidade de aquisição de arma de fogo.

Questão Desatualizada

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1474417 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Responsabilidade Civil do Estado

Um policial militar, conduzindo viatura em efetiva prestação de serviço, envolve-se em acidente de trânsito, que resulta em danos à viatura e a um veículo pertencente a particular, que decide mover ação civil de reparação de dano contra o policial militar. Neste caso, o particular

A

estará isento de provar a culpa ou dolo do policial militar, pois este responde objetivamente pelos danos causados em face da atividade administrativa.

B

terá sua ação extinta, pois deveria mover primeiramente ação contra o Estado.

C

estará obrigado a provar a culpa ou o dolo do policial militar.

D

estará obrigado a provar o dolo do policial militar.

E

estará obrigado a provar que o policial militar praticou infração disciplinar grave.

Questão Desatualizada

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