Questão 1474418

1474418 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4o e 5o, da Lei no 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dos arts. 12 a 14, do Dec. no 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento),

autoriza o titular do registro a transportar a arma de fogo de sua residência ou domicílio, ou dependências, até seu local de trabalho.

não é exigível no caso de arma obsoleta.

não exige, para sua obtenção, a demonstração de capacitação técnica.

pode ser obtido com a maioridade civil aos 18 anos.

não está subordinado à justificação da necessidade de aquisição de arma de fogo.

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