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Marque a alternativa INCORRETA. Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.
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Em relação às formas qualificadas do furto, previstas no artigo 240 do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969), marque a alternativa CORRETA.
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Considerando o estabelecido no Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969, acerca do iter criminis (caminho do crime.), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I. Cogitação é a fase que se passa na mente do agente, de modo a definir qual será a infração penal a ser praticada; idealizando, imaginando, prevendo, planejando e antecipando mentalmente o resultado o qual se busca a alcançar.
II. Preparação é a fase em que o agente, uma vez já selecionada a infração penal a ser cometida, começa a se preparar, praticar atos imprescindíveis à execução, cria condições adequadas para a consecução com êxito da empreitada criminosa.
III. Execução é fase na qual o agente consegue efetivamente praticar a infração penal pretendida, violando o bem jurídico protegido, após reunir todos os elementos de sua definição legal, atingindo desta forma o seu intento inicial.
IV. Consumação é a fase na qual o agente evidencia o início do ataque, a agressão, ao bem jurídico protegido, utilizando os meios traçados no plano criminoso.
Marque a alternativa CORRETA.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional
Com relação aos crimes contra a administração pública, com fulcro no Código Penal Brasileiro, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) O funcionário público que praticar violência, no exercício da função ou à pretexto de exercê-la, comete o crime de violência arbitrária.
( ) A conduta de aceitar, em razão de futura função pública ainda não assumida, mesmo em razão desta, promessa de vantagem indevida, é considerada como um fato atípico.
( ) No peculato culposo, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.
( ) O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, comete o crime de advocacia administrativa.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
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Em relação a “CONFISSÃO”, prevista no Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21/10/1969), marque a alternativa CORRETA.
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Considerando os preceitos que regem o procedimento de “busca e apreensão” e, tendo-se por referência o previsto no Código de Processo Penal (CPP), marque a alternativa CORRETA.
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No processo penal, as medidas cautelares de natureza pessoal são “aquelas medidas restritivas ou privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo” (Renato Brasileiro de Lima, 2011). A respeito do tema e, tendo por referência o que apregoa o Código de Processo Penal (CPP), marque a alternativa CORRETA.
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade
Considerando o que prevê o Código Penal Brasileiro a respeito dos regimes de cumprimento de pena, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira e, ao final, responda o que se pede.
1. Regime fechado
2. Regime semiaberto
3. Regime aberto
( ) A execução da pena em casa de albergado.
( ) A execução da pena em colônia agrícola.
( ) Poderá, desde o início, cumpri-la, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos.
( ) A execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
( ) Deverá começar a cumpri-la, o condenado a pena superior a oito anos.
( ) Baseia-se no senso de responsabilidade do condenado.
( ) O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia industrial.
( ) Deverá começar a cumpri-la, o condenado a pena superior a oito anos.
( ) Baseia-se no senso de responsabilidade do condenado.
( ) O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia industrial.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
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No que diz respeito à atividade probatória admitida no processo penal brasileiro, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede.
I. As regras do ônus da prova visam determinar, em cada situação, a quem incumbe a produção de provas acerca de cada fato.
II. A “teoria dos frutos da árvore envenenada” não encontra guarida no regramento processual penal brasileiro.
III. O Código de Processo Penal não apresenta um rol taxativo dos meios de provas admissíveis, lado outro, aduz que os únicos fatos acerca dos quais o meio de prova é prescrito pela lei são aqueles referentes ao estado das pessoas.
IV. Diz-se emprestada a prova produzida em um processo, e depois transladada a outro, com o fim de nele comprovar determinado fato.
V. Sendo parcas as provas produzidas no curso do processo penal pode o juiz, à luz do princípio do “livre convencimento motivado”, fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.
Marque a alternativa CORRETA.
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Com fulcro na Lei Estadual n. 5.301, de 10/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), especialmente no que concerne às disposições do seu “CAPÍTULO II - Da Hierarquia e da Precedência Militar”, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I. A relação nominal dos oficiais da ativa constará dos “almanaques” da Polícia Militar, que serão organizados anualmente e cuja distribuição dar-se-á nos respectivos cinco quadros de oficiais previstos no EMEMG, de acordo com a antiguidade dos postos.
II. O ingresso em todos os quadros de oficiais da PMMG dar-se-á no posto inicial da carreira, ou seja, de 2º Tenente, desde que cumpridos os requisitos previstos no EMEMG, sendo que, apenas para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) é exigido o cumprimento do período de estágio na graduação de Aspirante-a-Oficial.
III. Um dos requisitos comuns ao ingresso em qualquer um dos quadros de oficiais da PMMG é a necessidade de prévia aprovação em Curso de Formação ou de Habilitação na Instituição.
IV. Uma das formas de regulação da precedência hierárquica entre os oficiais da ativa da PMMG do mesmo posto é fixada pela precedência funcional, que, dentre outras situações, é conferida aos oficiais do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) em relação aos oficias dos demais quadros.
Marque a alternativa CORRETA.
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