Julgue o seguinte item com base na Constituição da República.

A Constituição da República não autoriza a criação de associações e movimentos sociais que utilizem técnicas paramilitares.

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da teoria geral do crime e dos princípios de direito penal.

Aldo, um agente penalmente capaz, praticou, em 21/4/2004, conduta que ficou configurada como criminosa por lei que entrou em vigor no dia 22/4/2004.

Nessa situação, essa lei deve ser aplicada e motivará a punição de Aldo.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subseqüente.

Considere que Pablo tenha sido nomeado dentista do Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2006, após aprovação em concurso público de provas e títulos.

Nessa situação, a nomeação de Pablo para o cargo de dentista é um ato administrativo.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subseqüente.

Ato administrativo perfeito é aquele que reúne eficácia e exeqüibilidade, segundo classificação do direito administrativo.

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em setembro de 2005, por meio da Portaria n.º 678/2005, nomeou uma comissão formada por juízes do tribunal para, no prazo de 30 dias, rever o regimento interno do órgão. A comissão concluiu os trabalhos no prazo estabelecido e, em maio de 2006, foi publicado o novo regimento interno no Diário Oficial e no Diário da Justiça, ambos do DF.

Considerando essa situação hipotética e com base na Constituição da República e no direito administrativo brasileiro, julgue o item que se segue.

A portaria citada pode ser classificada, segundo doutrina do direito administrativo, como ato ordinatório.