Julgue o próximo item, relativo ao habeas corpus.

Segundo a Constituição Federal, o habeas corpus visa principalmente à retificação e ao acesso a informações administrativas incluídas em processos sigilosos que estejam em andamento no âmbito dos poderes Judiciário e Executivo.

O presidente da República decretou, por 90 dias, estado de defesa, visando restabelecer a paz social na capital de determinado estado da federação. O decreto que instituiu o estado de defesa estabeleceu à população dessa capital, hoje com 400.000 habitantes, restrição ao sigilo de correspondência e de comunicação telefônica.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

O sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas é inviolável, portanto, não pode o decreto presidencial cercear esse direito.

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em setembro de 2005, por meio da Portaria n.º 678/2005, nomeou uma comissão formada por juízes do tribunal para, no prazo de 30 dias, rever o regimento interno do órgão. A comissão concluiu os trabalhos no prazo estabelecido e, em maio de 2006, foi publicado o novo regimento interno no Diário Oficial e no Diário da Justiça, ambos do DF.

Considerando essa situação hipotética e com base na Constituição da República e no direito administrativo brasileiro, julgue o item que se segue.

Segundo a Constituição, o TJDFT é órgão do Poder Executivo federal com sede na capital federal.

Assim, seu regimento interno tem validade para todos os servidores daquele Poder.

O prefeito municipal recém-eleito de uma cidade do interior é servidor público de carreira da área de saúde há mais de 15 anos. O município dispõe da quantia de R$ 400.000,00 que deverá ser utilizada exclusivamente na área de saúde, e o prefeito poderá optar pela construção de um hospital no valor de R$ 300.000,00 ou de três hospitais no valor de R$ 100.000,00 cada, nas áreas mais carentes da cidade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base no direito administrativo brasileiro e na Constituição da República.

O prefeito acima citado, bem como todo prefeito municipal, deverá observar o princípio da moralidade e publicidade.

Com base na Constituição da República, julgue o item que se segue.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário e tem sede na capital federal. Assim como os juízes do Distrito Federal (DF), o CNJ tem jurisdição em todo o território nacional.