Adalberto, que é major da PMDF, integra o time de futebol do clube da PM em Brasília. Em março de 2002, durante uma partida de futebol na sede do clube campestre da PMDF, Adalberto foi vítima de ofensa racista proferida por Marcelo, jogador da equipe adversária e sargento da PMDF, na presença dos demais jogadores. Após o jogo, Adalberto registrou ocorrência policial na delegacia de polícia, por não estar em serviço no momento do fato relatado. Acusado por crime de racismo, Marcelo deverá ir a julgamento.

Com relação a essa situação hipotética e com base na Constituição da República, julgue o item que se segue.

A pena máxima a ser aplicada a Marcelo será o pagamento de cestas básicas, tendo em vista que não é prevista a pena de reclusão para crimes de racismo.

Com base nas disposições da Constituição da República, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Amadeu, formado em direito, exercia a advocacia quando foi aprovado para o cargo de promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Nessa situação, segundo a Constituição Federal, Amadeu, ao tomar posse no novo cargo, não poderá exercer a advocacia.

No que concerne às noções básicas de direito penal militar e direito processual penal militar, julgue o item subseqüente.

Desde que não encontre correspondente na lei penal comum, o civil pode figurar como autor de crime propriamente militar, pois a lei penal castrense não faz distinção entre os sujeitos do crime.

O prefeito municipal recém-eleito de uma cidade do interior é servidor público de carreira da área de saúde há mais de 15 anos. O município dispõe da quantia de R$ 400.000,00 que deverá ser utilizada exclusivamente na área de saúde, e o prefeito poderá optar pela construção de um hospital no valor de R$ 300.000,00 ou de três hospitais no valor de R$ 100.000,00 cada, nas áreas mais carentes da cidade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base no direito administrativo brasileiro e na Constituição da República.

A escolha do prefeito pela construção do hospital ao custo de R$ 300.000,00 ou dos três hospitais por R$ 100.000,00 cada é um ato discricionário.

No que tange ao estado de sítio previsto na Constituição da República, julgue o item subseqüente.

A decretação de estado de sítio, de competência do ministro de estado da Defesa, depende de prévia autorização do Congresso Nacional.