Prova Completa: Delegado de Polícia (PJC-MT - UNEMAT

"Ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei."

(Inciso VIII do Art. 5° da Constituição Federal Brasileira)

Sobre o texto, assinale a alternativa incorreta.

A

A palavra "salvo" introduz restrições a eventuais desvios no exerc1c10 das liberdades religiosa, política e filosófica.

B

O verbo "invocar" tem sentido de presumir.

C

A expressão "a todos imposta" afirma o caráter coercitivo da lei.

D

O texto prevê a possibilidade de se proporem opções, desde que legais, ao cumprimento de deveres por parte dos cidadãos.

E

O pronome "as", em "salvo se as invocar", refere-se às crenças e convicções.

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2386304 Ano: 2009
Disciplina: História
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Mato Grosso

Assinale a questão abaixo que não corresponde à história do período colonial mato-grossense.

A

A Rusga foi um conflito político que envolveu as facções dos Liberais e dos Caramurus, usando o povo para que realizasse motins e rebeliões.

B

O conflito entre o governador de São Paulo, Rodrigo César de Menezes, e os Irmãos Leme.

C

O Rio Jauru, por ocasião do Tratado de Madri, foi considerado um marco geográfico muito importante, o que fez com que a Coroa Portuguesa, em 1754, mandasse despachar, de Portugal, grandes blocos de pedra esculpidos em forma piramidal com inscrições que declaravam que aquelas terras eram de domínio português.

D

O rei de Portugal, considerando o pedido do governador, autorizou que fossem montadas bandeiras e expedições para exterminar os índios Paiaguá.

E

Uma construção estrategicamente erguida ao longo da fronteira ocidental foi o Forte Real Príncipe de Beira, por ordem de Luís de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres, pois a posição geopolítica dessa fortificação era estratégica.

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2386293 Ano: 2009
Disciplina: Segurança Pública
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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O Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso tem as seguintes competências, exceto:

A

empossar novos Delegados de Polícia Judiciária Civil, nomeados por concurso público, observada a ordem de classificação.

B

suspender o direito de o policial civil portar arma de fogo, por conveniência disciplinar, ou recomendação médica ou solicitação da Gerência de Armas ad referendum, do Conselho Superior da Policia Judiciária Civil.

C

avocar, excepcional e fundamentadamente, Inquérito Policial e outros procedimentos de Polícia Judiciária Civil, para redistribuição.

D

gerir as atividades referentes à administração de pessoal, material, orçamento, finanças e serviços gerais.

E

determinar a instauração de procedimento administrativo disciplinar.

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2386285 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a alternativa em que se procede mediante Ação Penal Pública Condicionada à Representação.

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2386270 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeExigibilidade de Conduta Diversa

O fato típico não conduz a um juízo definitivo de antijurídicidade ou de culpabilidade, sendo destas últimas apenas expressão, uma vez que pode haver causa dirimente ou eximente. Quanto a estas circunstâncias, assinale a alternativa correta.

A

O empresário que deixa de pagar os tributos para priorizar o salário dos empregados, quando não podia agir de modo diverso, pode ser absolvido com base em excludente de culpabilidade.

B

A legítima defesa putativa exclui a antijuridicidade da conduta.

C

Não é possível a configuração de legítima defesa putativa contra quem age em legítima defesa real.

D

A excludente da culpabilidade prevista no art. 22 do CP, consistente em obediência hierárquica, é aplicável às relações de direito público e privado.

E

Se a dependência toxicológica gerar a semi-imputabilidade, haverá a prolação de uma sentença absolutória imprópria.

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2386210 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)

Os crimes contra a fé pública justificam-se em razão da quebra de confiança nos documentos públicos emitidos pelo Estado.

Sobre estes delitos, assinale a alternativa correta.

A

O extorsionário, que para evitar o reconhecimento do papel-moeda que recebeu como pagamento de resgate, substitui o número das séries, comete o crime de moeda-falsa.

B

O fato típico de falsificação de documento público pode se efetivar através de rasura ou cancelamento de palavra do texto, ainda que não haja substituição de seu conteúdo.

C

O médico, funcionário público, que fornece atestado falso para habilitar alguém a obter vantagem de natureza pública se subsume nas penas do crime de falsidade de atestado médico.

D

O sujeito que recebe papel-moeda fraudado, ciente desta circunstância, incorre nas penas do crime de receptação ou favorecimento real.

E

O delito de falsificação de documento público previdenciário pode ser praticado de forma omissiva.

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2386168 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

O controle político sobre a decretação do Estado de Defesa é posterior.

B

No que tange às áreas abrangidas, o Estado de Defesa possuirá âmbito nacional.

C

O controle político sobre a decretação do Estado de Defesa é prévio.

D

O Estado de Defesa possui prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.

E

O Estado de Sítio possui prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, uma única vez.

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2386161 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

A União não poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

B

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para por termo a grave comprometimento da ordem pública.

C

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de um ano consecutivo.

D

A União não poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

E

A União não poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.