Prova Completa: Investigador de Polícia (PJC-MT - UNEMAT

"Ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei."

(Inciso VIII do Art. 5° da Constituição Federal Brasileira)

Sobre o texto, assinale a alternativa incorreta.

A

A palavra "salvo" introduz restrições a eventuais desvios no exerc1c10 das liberdades religiosa, política e filosófica.

B

O verbo "invocar" tem sentido de presumir.

C

A expressão "a todos imposta" afirma o caráter coercitivo da lei.

D

O texto prevê a possibilidade de se proporem opções, desde que legais, ao cumprimento de deveres por parte dos cidadãos.

E

O pronome "as", em "salvo se as invocar", refere-se às crenças e convicções.

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2386304 Ano: 2009
Disciplina: História
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Mato Grosso

Assinale a questão abaixo que não corresponde à história do período colonial mato-grossense.

A

A Rusga foi um conflito político que envolveu as facções dos Liberais e dos Caramurus, usando o povo para que realizasse motins e rebeliões.

B

O conflito entre o governador de São Paulo, Rodrigo César de Menezes, e os Irmãos Leme.

C

O Rio Jauru, por ocasião do Tratado de Madri, foi considerado um marco geográfico muito importante, o que fez com que a Coroa Portuguesa, em 1754, mandasse despachar, de Portugal, grandes blocos de pedra esculpidos em forma piramidal com inscrições que declaravam que aquelas terras eram de domínio português.

D

O rei de Portugal, considerando o pedido do governador, autorizou que fossem montadas bandeiras e expedições para exterminar os índios Paiaguá.

E

Uma construção estrategicamente erguida ao longo da fronteira ocidental foi o Forte Real Príncipe de Beira, por ordem de Luís de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres, pois a posição geopolítica dessa fortificação era estratégica.

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2386293 Ano: 2009
Disciplina: Segurança Pública
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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O Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso tem as seguintes competências, exceto:

A

empossar novos Delegados de Polícia Judiciária Civil, nomeados por concurso público, observada a ordem de classificação.

B

suspender o direito de o policial civil portar arma de fogo, por conveniência disciplinar, ou recomendação médica ou solicitação da Gerência de Armas ad referendum, do Conselho Superior da Policia Judiciária Civil.

C

avocar, excepcional e fundamentadamente, Inquérito Policial e outros procedimentos de Polícia Judiciária Civil, para redistribuição.

D

gerir as atividades referentes à administração de pessoal, material, orçamento, finanças e serviços gerais.

E

determinar a instauração de procedimento administrativo disciplinar.

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2386241 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A Constituição Federal/1988, quanto aos servidores públicos, prevê, expressamente:

A

o prazo de validade de concursos públicos será de 3 (três) anos, prorrogável, uma única vez, por 1 (um) ano.

B

os cargos e empregos públicos são exclusivos dos brasileiros natos ou naturalizados.

C

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

são estáveis após 3 (três) anos, a contar da posse, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

o servidor público estável somente perderá cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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2386147 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

B

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida, aos originários de países de língua portuguesa, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

C

São brasileiros natos os nascidos no Estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

São brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

E

São brasileiros naturalizados os nascidos no Estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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2386142 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

De acordo com a legislação processual penal, o Inquérito Policial deve ser concluído no prazo de:

A

05 (cinco) dias, quando o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

B

20 (vinte) dias, quando o indiciado estiver solto, em se tratando de Inquérito no âmbito da Justiça Federal.

C

10 (dez) dias, em se tratando de crime contra a economia popular, não importando se o agente está preso ou solto.

D

10 (dez) dias, no caso de prisão temporária, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

E

45 (quarenta e cinco) dias, em caso de crime hediondo.

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2386105 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

Acerca do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

A

O crime de posse de arma de fogo é inafiançável.

B

A Lei nº 10.826/03 proibiu a concessão de liberdade provisória ao agente que incorre no crime de porte ilegal de arma de fogo.

C

Aquele que dispara arma de fogo em lugar habitado, com intuito de atingir a vidraça de um estabelecimento, responderá pelo crime de disparo de arma de fogo ao alcançar alusivo desiderato.

D

A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta majoração de um terço até metade da pena eventualmente aplicada ao criminoso.

E

A competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de arma de fogo é da Justiça Federal.

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2386100 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Em se tratando de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo, quanto a sua veracidade.

I. A invalidação é uma das formas extintivas do ato administrativo.

lI. Os Tribunais de Contas são órgãos da Administração Pública, auxiliares do Poder Legislativo, que exercem função judicante de controle dos atos administrativos.

IlI. A revogação tem por finalidade a supressão dos efeitos de ato anterior, praticado legalmente, porém, por ter ocorrido situação subsequente, a Administração Pública, ao fazer nova valoração técnico -jurídico- administrativa, conclui pela inoportunidade de sua permanência no ordenamento jurídico.

IV. Invalidação e revogação, embora sejam institutos diferentes, possuem o mesmo regime jurídico.

Assinale a alternativa correta.