Prova Completa: Delegado de Polícia (PJC-MT - UNEMAT

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

C

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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2382965 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Quanto ao procedimento escalonado do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

A

sustentando a defesa tese desclassificatória, deverá este quesito ser elaborado após o referente à autoria.

B

a sentença de pronúncia é decisão interlocutória simples.

C

no procedimento do júri foi prevista a possibilidade de absolvição sumária após análise da resposta à acusação pelo juiz.

D

ante a possibilidade de intimação por edital da sentença de pronúncia, prevalece o entendimento de que a sessão plenária poderá ser realizada sem a intimação pessoal do réu.

E

compete ao juiz singular a apreciação acerca da necessidade de desaforamento, eis que este é que tem condições de avaliar a existência dos motivos relevantes em sua comarca.

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2382894 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Morfologia
Interpretação de Textos

Observe o enunciado abaixo.

Que frio! Que vento! Que calor! Que caro! Que absurdo! Que bacana! Que tristeza! Que tardei Que amor! Que besteira! Que esperança! Que modos! Que noite! Que graça! Que horror! Que doçura! Que novidade! Que susto! Que pão! Que vexame! Que mentira! Que confusão! Que vida! Que talento! Que alívio! Que nada ...

Assim, em plena floresta de exclamações, vai-se tocando pra frente.

Carlos Drummond de Andrade.

Em relação ao enunciado, é correto afirmar.

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2382889 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Morfologia
Interpretação de Textos

"Aquele casamento não poderia mesmo dar certo: ela gosta de ler Dostoievsky; já ele só lê as tirinhas e as colunas esportivas do jornal. .. e olhe lá!"

Sobre o enunciado, assinale a alternativa incorreta.

A

A palavra "mesmo" funciona como reforço argumentativo de uma opinião, a de que o casamento estava fadado ao insucesso.

B

O locutor fundamenta sua opinião na adversidade socioeconômica do casal.

C

Em "ela gosta de ler Dostoievsky'' ocorre uma figuração linguística que equivale a "Ela gosta de ler os livros que foram escritos por Dostoievsky''.

D

Tirinhas são fragmentos ou segmentos de histórias em quadrinhos, em faixas horizontais.

E

A expressão "e olhe lá !" faz parte do linguajar coloquial e é usada para dar ênfase a uma expressão ou fazer uma advertência.

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2382814 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

Com base na Lei Complementar nº 266, de 29/12/2006, considera-se cargo de assessoramento, um conjunto de atribuições que:

A

corresponde a encargos de direção, chefia e assessoramento, criados por lei, exercido por titular de cargo efetivo do Poder Executivo Estadual.

B

implica na responsabilidade de coordenar a execução de programas, projetos e atividades de uma ou mais unidades administrativas.

C

implica na responsabilidade de dirigir, ou seja, estabelecer diretrizes e estratégias, desenvolver e coordenar a execução de programas, projetos e atividades de órgãos ou conjunto de unidades administrativas.

D

concerne a um ou mais assuntos complementares cometidos a um cargo que exija formação ou experiência específica para seu desenvolvimento.

E

corresponde a encargos de direção, chefia e assessoramento, criados por lei, de livre nomeação e exoneração, cujo provimento se faz em caráter temporário através de ato governamental.

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2382694 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Quanto à ação penal, é correto afirmar.

A

A denúncia ou queixa narrará o fato delituoso com todas as suas circunstâncias, podendo o juiz retificá-la no momento de seu recebimento.

B

Discordando o juiz quanto ao pedido de declínio de competência, efetivado pelo Ministério Público, deverá dar prosseguimento ao processo.

C

Em caso de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, poderá o Parquet aditar a queixa, não podendo, contudo, retomar a ação como parte principal.

D

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, esta será oferecida no prazo decadencial de 6 (seis) meses, admitindo-se a retratação após o recebimento da denúncia.

E

A rejeição da denúncia ou queixa proposta, por parte ilegítima, não obsta o exercício da ação penal por quem tenha legitimidade, enquanto não extinta a punibilidade.

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2382522 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

A

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

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