Prova Completa: Delegado de Polícia (PJC-MT - UNEMAT

2386133 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

Com relação às medidas previstas no CPP, assinale correta. assecuratórias a alternativa

A

A medida legal do sequestro não incidirá sobre os bens previstos na Lei nº 8.009/90, consistentes em bens de família.

B

Com a decretação do sequestro, perde-se o direito de obtenção dos frutos.

C

A espécie de sentença que autoriza o cancelamento da hipoteca é a absolutória irrecorrível.

D

A Lei de Drogas, diversamente do Código de Processo Penal, descuidou-se da hipótese de suspensão do sequestro de bens.

E

A hipoteca legal não impede a alienação do bem.

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2386124 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Considerando que, não raras vezes, a resolução do mérito de uma causa depende da análise de uma questão prejudicial anterior, assinale a alternativa correta.

A

A questão prejudicial extrapenal devolutiva absoluta necessita de ação civil já intentada.

B

Inquérito policial comporta a incidência de questão prejudicial.

C

Segundo a jurisprudência pátria, a prévia prestação de contas é questão prejudicial heterogênea para efeito de configuração do crime de apropriação indébita quando houver complexidade nas contas entre as partes.

D

O indeferimento da suspensão em caso de questão prejudicial extrapenal devolutiva relativa comporta o recurso em sentido estrito.

E

A decisão que ordena a suspensão do processo, em se tratando de causa devolutiva obrigatória, é irrecorrível.

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2386120 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Legislação Especial

Com respeito ao princípio da correlação, segundo doutrina majoritária, na situação em que o Parquet oferece exordial acusatória em face de um acusado, em decorrência do crime de roubo, capitulando este nas penas do art. 157, do Código Penal, e no curso da instrução processual penal sobrevém prova de que, na realidade, não houve violência ou grave ameaça na conduta do agente, ficando, contudo assente a subtração.

Nesse caso, deverá o juiz:

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2386013 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Licitações

Sobre a Licitação, assinale a alternativa incorreta.

A

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Quando a União tiver que interferir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.

C

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Convite é a modalidade de licitação entre os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E

É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei (8.666/93), que inibam a participação na licitação.

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2384509 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

A respeito dos crimes disciplinados pela Lei nº 9.455/97, que dispõe sobre Tortura, é correto afirmar.

A

O torturador, que constrange alguém com emprego de grave ameaça, para o fim de promoção de atividade de natureza criminosa, responderá apenas pelo delito de tortura e não como autor mediato do crime que o sujeito passivo foi obrigado a cometer.

B

Ainda que transcorrido o prazo de interdição do exercício de função pública, fixado na sentença, não poderá o condenado ser reintegrado ao serviço.

C

A modalidade de tortura prevista no§ 1°, segundo a qual "na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal", é crime próprio.

D

A perda do cargo, emprego ou função, deve constar de forma expressa na sentença, devendo o magistrado fundamentar sua aplicação.

E

O sequestro qualifica o crime de tortura.

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2384477 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Legislação Especial

No que concerne aos direitos do condenado, pode-se afirmar.

A

O instituto da remissão somente é permitido no regime fechado de cumprimento de pena, já que no semiaberto pressupõe-se o exercício laboral.

B

A autorização para saída temporária da colônia agrícola pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento.

C

De acordo com a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares são estabelecidas por lei local.

D

Consoante entendimento sumulado do STJ, pena fixada pelo juízo federal, ainda que cumprida em estabelecimento estadual, deve ser por aquele fiscalizada.

E

Em caso de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a pena correspondente à falta consumada.

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2384434 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Em relação à competência no âmbito do Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

A

Em sessão plenária de julgamento, houve a desclassificação do crime de homicídio doloso para a figura culposa. Neste caso, os jurados não quesitarão o crime conexo da lesão corporal de natureza grave pelo qual o acusado também foi pronunciado, passando a competência ao juiz presidente.

B

O juízo competente para processo e julgamento do crime de estelionato, decorrente de cheque devolvido por insuficiência de fundos, é a comarca onde se deu a emissão da cártula.

C

Crime cometido em face de juiz eleitoral deve ter prosseguimento perante a Justiça Especializada, ou seja, a Justiça Eleitoral.

D

A doutrina majoritária entende que havendo concurso de pessoas para o cometimento do crime de homicídio entre um juiz e um cidadão comum, será imperioso o julgamento de ambos perante o Tribunal de Justiça a que estiver vinculado o primeiro.

E

Consoante art. 109, da CF, o simples fato de a droga ser adquirida no estrangeiro atrai a competência para a Justiça Federal.

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2384358 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Quanto ao poder constituinte originário, analise as afirmações.

I. É inicial, pois sua obra - a Constituição - é a base da ordem jurídica.

lI. É limitado, pois deve respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor.

IlI. É condicionado, pois está sujeito a formas prefixadas para manifestar sua vontade.

IV. É permanente, pois não desaparece com a realização da sua obra.

Em face das proposições acima, assinale a alternativa correta.

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2384356 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Quanto ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Licença é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

B

Admissão é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

C

Permissão é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

D

Autorização é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

E

Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

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2384325 Ano: 2009
Disciplina: História
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Mato Grosso

Assinale a alternativa correta sobre a história econômica de Mato Grosso, do Império à República.

A

A extração da erva-mate foi pouco expressiva na região de Mato Grosso, não configurando presença nos rumos da economia da província mato-grossense.

B

A poaia, conhecida cientificamente como Cephaeles ipecacuanha, foi raiz de exportação apenas até a primeira metade do século XIX, pouco contribuindo com a economia da província.

C

Em Mato Grosso, as mangabeiras e seringueiras nativas floresceram nas bacias dos rios Tapajós e Paraguai, de onde era retirado látex de excelente qualidade, muito procurado pelos europeus. Grandes casas comercias regionais a comercializam, exportando a produção diretamente aos mercados platines e europeus.

D

O pioneiro na implantação de usinas de açúcar em Mato Grosso foi Antônio Paes de Barros, conhecido como Totó Paes, famoso proprietário da Usina ltaici. Porém, com a falta de recurso e tecnologia esta usina teve um caráter efêmero.

E

A pecuária, em Mato Grosso, foi historicamente uma atividade pouco exercida pela necessidade de grande número de mão-de-obra. Inicialmente o gado era utilizado no abastecimento da região mineradora, depois surgiram algumas charqueadas ao longo do Rio Cuiabá e Paraguai, mas, com pouca expressão econômica.