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A Política Nacional de Relações de Consumo, segundo ,,s artigos 4° e 5º do Código de Defesa do Consumidor, tem por principio
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
Para verificar a validade de um ato jurídico o policial deverá averiguar
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"A" er11pros1a para "B" a quantia de R$1.000,00 (mil reais), sob a condição de ser-lhe devolvida dentro de um mês, acrescida dos juros de 10% Firmam contrato escrito p,ira formalizar o negócio jurídico. Passado o prazo estabelecido, não é efetuado o pagamento. tanto da parcela referente ao capital emprestado como da parcela referente aos juros estabelecidos no mútuo. Por razões que não interessam ao caso em tela, a dívida vem a prescrever. Algum tempo depois de operada a prescrição, reconhece o credor a perda do capital, exigindo, entretanto, o pagamento da parcela referente aos juros vencidos e impagos, sob a alegação de que os mesmos não haviam sofrido os efeitos corrosivos da prescrição. Através de ação própria, a questão é submetida ao Judiciário, que
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Encontram-se tipificadas como crime contra as relações de consumo as seguintes condutas:
I - Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando da autoridade competente. determinação
II - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação ou constrangimento físico ou moral ao consumidor.
III - Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas e registros.
Quais estão corretas?
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Considere esta sequência de fatos:
I - É vontade do cidadão firmar um contrato de empréstimo de determinado bem. Entretanto, por engano próprio, sem que haja absolutamente interferência de outrem, firma um contrato de venda daquela bem.
lI - Determinado contratante silencia propositalmente quanto a um fato que, caso fosse do conhecimento do outro contratante, este não teria celebrado o contrato.
III - Alguém é obrigado por outra pessoa a desfazer-se da um bem sob comprovável possibilidade de dano à sua pessoa.
IV - Duas pessoas contratam formalmente a compra e venda de um bem, sem que, de fato. conforme previamente acordado entre ambas, ocorram o pagamento e a entrega do bem.
V - Um cidadão em comprovado estado de insolvência civil transmite por doação a terceiros todos os seus bens, evitando com isso que os mesmos lhe venham a ser expropriados.
Considerando-se a ordem em que se apresentam os fatos acima relacionados, trata-se, respectivamente, de
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Determinado cidadão adquire em uma loja de arte um quadro pintado por um artista de renome internacional. Paga pela obra adquirida, e a loja assume o compromisso de entregá-la na residência do comprador. Em consequência de um engano cometido por um funcionário da loja, o quadro é vendido e prontamente entregue a outra pessoa. Para reparar o erro, o dono da loja manda entregar ao primeiro comprador outro quadro. do mesmo artista, inclusive de valor superior ao originalmente adquirido. O comprador não aceita a obra que lhe foi enviada, ao tempo em que move ação judicial, buscando a devolução do que havia pago, eis que a loja recusa-se a receber a obra que mandou entregar, além de negar-se a devolver a quantia paga pelo comprador.
Considerando-se os fatos narrados e analisando· se o caso sob o prisma da classe dos bens em questão. pode-se afirmar que a ação será julgada
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No estágio probatório dos servidores policiais serão avaliados os seguintes requisitos:
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Quanto às medidas sócio- educativas. é correto afirmar que
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Os servidores estaduais, inclusive os policiais, têm direito a licença- prêmio por assiduidade. O tempo dessa licença, concedida ao servidor que não tenha se afastado das suas funções, corresponde a
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Considera-se crime contra as relações de consumo
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