Questões do Concurso OAB - FGV

1180576 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieAcareaçãoValor Probatório

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

A

por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência (materialidade) e autoria de uma infração penal, sua instauração é indispensável.

B

pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois de instaurado, inexistirem provas suficientes da autoria e materialidade do crime em apuração.

C

para qualquer modalidade criminosa, deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto.

D

tem valor probatório relativo, mesmo porque os elementos de informação, no inquérito policial, não são colhidos sob a égide do contraditório e ampla defesa, nem na presença do magistrado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180177 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.

B

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

C

A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.

D

Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180176 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Legislação

Uma empresa de telefonia celular deseja instalar uma antena próxima a uma floresta localizada no município de Cantinho Feliz. A antena produzirá uma quantidade significativa de energia eletromagnética. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

Como a energia é incolor e inodora, e é praticamente imperceptível a olho nu, não pode ser considerada potencialmente poluente. Logo, o Poder Público não pode exigir licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental à empresa de telefonia, porque não há como comprovar o risco de impacto ambiental.

B

Como não há certeza científica sobre a existência de riscos ambientais causados pela poluição eletromagnética, o princípio da prevenção deve ser invocado, e a empresa de telefonia deverá solicitar ao Município de Cantinho Feliz que faça o licenciamento e que elabore o estudo prévio de impacto ambiental.

C

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é visto pelos tribunais superiores como um direito fundamental e possui viés antropocêntrico. Logo, se a área não for habitada por seres humanos, o Poder Público não poderá exigir licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.

D

Caso haja licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental para avaliar a possível instalação da antena, o órgão competente não estará necessariamente obrigado a marcar a audiência pública. Entretanto, ela pode ser requerida por abaixo-assinado subscrito por, no mínimo, 50 cidadãos, por entidade civil ou pelo Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180175 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida.

Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.

A

A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração.

B

A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.

C

A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era imprescindível a apresentação de mandado judicial.

D

A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180174 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.

Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.

A

Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.

B

Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.

C

Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.

D

A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180173 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

A respeito do direito de retirada no âmbito de uma companhia aberta, é correto afirmar que

A

o direito de retirada poderá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da ata da assembleia geral, ainda que o titular das ações tenha se abstido de votar contra a deliberação ou não tenha comparecido à assembleia.

B

qualquer acionista da companhia que dissentir da deliberação que aprovar a alteração das vantagens conferidas a uma determinada classe de ações preferenciais poderá exercer o direito de recesso.

C

a deliberação que aprovar a fusão da companhia com outra sociedade gera, em qualquer hipótese, direito de retirada para os acionistas dissentes da deliberação.

D

o prazo para exercício do direito de retirada é prescricional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180172 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência

A respeito da classificação dos créditos na falência, é correto afirmar que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180171 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

A respeito do nome empresarial, é correto afirmar que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180170 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada
Sociedade Simples

A respeito da definição de responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos societários, é correto afirmar que

A

nas sociedades anônimas, os sócios podem ser responsabilizados no limite do capital social, não estando sua responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que subscreveram ou adquiriram.

B

nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

C

nas sociedades limitadas, a responsabilidade de cada quotista é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D

nas sociedades em comum, os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, mas não haverá solidariedade entre eles.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180169 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

A respeito das diferenças entre a assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária de uma sociedade anônima, é correto afirmar que

A

a assembleia geral extraordinária poderá ser realizada a qualquer momento, sendo que a assembleia geral ordinária deverá ser realizada nos 5 (cinco) primeiros meses seguintes ao término do exercício social.

B

é competência privativa da assembleia geral ordinária deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.

C

a assembleia geral extraordinária não tem competência para deliberar sobre reforma do estatuto social.

D

a assembleia geral ordinária jamais terá competência para eleger os administradores da companhia.