Magna Concursos
1180175 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: OAB
Provas:

Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida.

Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.

 

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