Questão 1180177

1180177 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.

Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.

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