Magna Concursos
1180174 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: OAB
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As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.

Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.

 

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