Prova Completa: Exame da OAB (OAB - FGV

A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

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111935 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

A

A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

B

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva significa que o réu pode ser considerado reincidente caso pratique novo crime.

C

Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória.

D

Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível.

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111934 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.

B

Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo.

C

Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal.

D

Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o arrependimento eficaz.

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111933 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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CPC 1973

Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis de que trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se

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111932 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros.

B

Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação, em litígio comum ou contra terceiros.

C

A lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

D

Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.

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111931 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a

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111930 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

A

permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.

B

estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.

C

admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.

D

autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

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111929 Ano: 2008
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Advocacia

A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,

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111928 Ano: 2008
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FGV
Orgão: OAB

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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABInscrição na OAB, Estágio e Identidade Profissional

Ana, residente e domiciliada em Salvador – BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.